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            "modalidade": "Inexigibilidade",
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            "data_publicacao": "01/09/2025",
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            "ementa": "CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA “LIMÃO COM MEL” COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN, A SER REALIZADO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FESTA EM ALUSÃO AOS 30 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN",
            "conteudo": "<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA</p><p>COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO</p><hr><p>TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025</p>O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:<p> </p><p><b>CONSIDERANDO </b>o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;</p><p><b>CONSIDERANDO </b>o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022, Decreto Municipal nº 001/2025, verbi:</p><p>“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:</p><p>II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;</p><p><b>CONSIDERANDO </b>que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.</p><p><b>CONSIDERANDO </b>haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p><p> </p><p><b>RESOLVE:</b></p><p> </p><p>Com fundamento no Art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, CONTRATAR por meio de INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: <b>CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA “LIMÃO COM MEL” COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1H30MIN, A SER REALIZADO NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FESTA EM ALUSÃO AOS 30 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN</b>, que se trata da contratação da empresa: DAE GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA inscrita no CNPJ: 44.644.972/0001-94, com valor total de <b>R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)</b>.</p><p> </p><p><b>RATIFICAÇÃO</b></p><p> </p><p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2.008/2025, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, para que este produza seus legais efeitos.</p><p> </p><p>Santa Maria/RN, 01 de setembro de 2025.</p><p> </p><p> </p><p><b><i>RANIERY SOARES CÂMARA</i></b></p><p><b><i></i></b> </p><p>Prefeito Municipal</p><p> </p><b style=\"margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; text-size-adjust: 100%; vertical-align: baseline; background: transparent;\">Publicado por:</b><br>Juecy Fernandes Aurino da Silva<br><b style=\"margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; text-size-adjust: 100%; vertical-align: baseline; background: transparent;\">Código Identificador:</b>219F4D40<p> </p><hr><p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/09/2025. Edição 3616<br>A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p><p></p>",
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