1 Portal da Transparência O que é o Portal da Transparência? O Portal da Transparência é um site criado pelo órgão público para divulgar informações sobre gestão, receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, relatórios e outros dados de interesse coletivo, permitindo ao cidadão acompanhar a aplicação dos recursos públicos. 10 Ativa 2 Portal da Transparência Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência? Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo devem manter páginas de transparência em seus sítios oficiais, observando a legislação aplicável e os critérios de transparência ativa. 20 Ativa 3 Portal da Transparência Por que o Portal da Transparência foi criado? O Portal da Transparência foi criado para ampliar o acesso às informações públicas, fortalecer o controle social e atender normas como a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 131/2009, o Decreto Federal nº 7.185/2010 e a Lei de Acesso à Informação. 30 Ativa 4 Consulta Pública O que o cidadão pode consultar neste Portal da Transparência? O cidadão pode consultar receitas, despesas, empenhos, liquidações, pagamentos, licitações, contratos, convênios, relatórios, dados institucionais e outras informações disponibilizadas pela entidade pública. 40 Ativa 5 Consulta Pública Quando as informações são atualizadas? As informações podem ser atualizadas diariamente ou conforme a rotina de integração dos sistemas administrativos da entidade. Quando houver atualização diária, os dados normalmente correspondem aos registros emitidos no dia útil anterior. 50 Ativa 6 Consulta Pública Qual a origem dos dados desta consulta? Os dados normalmente são fornecidos pelos setores responsáveis da entidade pública e extraídos dos sistemas informatizados de administração financeira, contábil, patrimonial e de controle. 60 Ativa 7 Despesas Nesta consulta é possível identificar quanto foi pago a determinado favorecido ou credor? Sim. Em muitas consultas de despesas é possível filtrar por favorecido, CPF, CNPJ, número do documento, período, órgão ou outros parâmetros, permitindo verificar valores empenhados, liquidados e pagos. 70 Ativa 8 Acesso Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência? Qualquer cidadão pode acessar os dados disponíveis no Portal da Transparência, sem necessidade de senha, salvo em áreas restritas exclusivamente administrativas. 80 Ativa 9 Acesso As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento? As informações publicadas refletem os registros existentes nos sistemas oficiais da administração. Em geral, os dados são exibidos conforme cadastrados, respeitando regras legais de sigilo e proteção de dados pessoais. 90 Ativa 10 Glossário Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do governo? O cidadão pode consultar o glossário do portal, além de páginas explicativas e orientações institucionais para compreender siglas, termos técnicos e expressões utilizadas pela administração pública. 100 Ativa 11 Receitas Quais informações sobre receita o Portal da Transparência disponibiliza em tempo real? O portal pode disponibilizar a arrecadação da receita por unidade gestora, natureza da receita, classificação orçamentária, origem dos recursos e período de arrecadação, conforme a estrutura adotada pelo ente público. 110 Ativa 12 LAI O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações aos órgãos e entidades públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e demais instituições abrangidas pela norma. 120 Ativa 13 LAI Como a Lei de Acesso à Informação funciona na prática? A lei determina que os órgãos públicos organizem canais de atendimento ao cidadão, como o SIC e o e-SIC, para orientar pedidos, receber solicitações, informar prazos e disponibilizar dados de interesse público. 130 Ativa 14 LAI O que a lei exige dos órgãos públicos na internet? A lei exige a divulgação ativa de informações de interesse coletivo em linguagem clara, objetiva e de fácil acesso, incluindo estrutura organizacional, despesas, licitações, contratos, programas, ações e canais de atendimento ao cidadão. 140 Ativa 15 LAI Quem pode solicitar informações? Qualquer pessoa natural ou jurídica pode solicitar informações aos órgãos públicos, observadas as regras legais e os procedimentos do canal de atendimento disponibilizado pela entidade. 150 Ativa 16 LAI É preciso apresentar justificativa para pedir uma informação? Não. Em regra, não é necessário apresentar justificativa para solicitar informações públicas. Basta identificar-se nos termos exigidos pelo canal de atendimento. 160 Ativa 17 LAI Quais informações poderão ser solicitadas? Podem ser solicitadas informações relativas à atuação do órgão público, como obras, licitações, contratos, auditorias, prestações de contas, programas, despesas e outros dados administrativos, desde que não sejam protegidos por sigilo legal. 170 Ativa 18 LAI Há informações que não podem ser fornecidas? Sim. Informações classificadas como sigilosas e dados pessoais protegidos por lei podem ter acesso restrito. Nesses casos, o órgão deve apresentar a devida fundamentação legal para eventual negativa. 180 Ativa 19 LAI Por quais meios as informações poderão ser solicitadas? As solicitações podem ser feitas pelos Serviços de Informação ao Cidadão, presencialmente ou pela internet, além de outros meios admitidos pelo ente público, como e-mail, carta ou telefone, conforme regulamentação local. 190 Ativa 20 LAI As informações serão prestadas sempre por meio de documentos impressos? Não. Quando os dados estiverem em formato digital, a resposta poderá ser fornecida eletronicamente. Em caso de reprodução física de grande volume, poderá haver cobrança apenas do custo do material, quando permitido em lei. 200 Ativa 21 LAI Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação? Se a informação estiver disponível de imediato, ela pode ser fornecida no momento do atendimento. Caso seja necessária pesquisa interna, o órgão observará o prazo legal de resposta e, se necessário, poderá prorrogá-lo nos termos da legislação. 210 Ativa 22 Transparência ONGs também estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação? Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse coletivo e mantenham parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com o poder público devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação. 220 Ativa 23 Transparência Qual a importância da Lei de Acesso à Informação? A Lei de Acesso à Informação fortalece a democracia, amplia o controle social e estimula a cultura da transparência, reconhecendo que a informação produzida ou custodiada pelo Estado é um bem público, salvo exceções legais. 230 Ativa 24 Transparência Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva? Na transparência ativa, o órgão divulga espontaneamente as informações em seu portal. Na transparência passiva, a informação é fornecida após solicitação formal do cidadão por meio do SIC, e-SIC ou outro canal oficial. 240 Ativa 25 Linguagem Cidadã O que é linguagem cidadã? É a forma de apresentar informações públicas em linguagem simples, clara e acessível, facilitando a compreensão de termos técnicos por qualquer cidadão. 250 Ativa 26 SIC O que é o SIC? O SIC é o Serviço de Informação ao Cidadão, canal criado para atender pedidos de informação, orientar o público e acompanhar solicitações relacionadas à Lei de Acesso à Informação. 260 Ativa 27 Acessibilidade O portal precisa ser acessível para pessoas com deficiência? Sim. A transparência pública deve observar requisitos de acessibilidade digital, permitindo navegação, leitura e compreensão do conteúdo por todos os cidadãos, inclusive pessoas com deficiência. 270 Ativa 28 Proteção de Dados Dados pessoais podem ser publicados livremente no portal? Não. A publicação de dados deve respeitar a legislação aplicável, inclusive regras de privacidade e proteção de dados pessoais, preservando informações sensíveis e restritas. 280 Ativa 29 Dados Abertos O que são dados abertos? São informações disponibilizadas em formato estruturado, legível por máquina e reutilizável, permitindo que cidadãos, pesquisadores e empresas analisem e reutilizem os dados públicos. 290 Ativa 30 Suporte Como entrar em contato para esclarecer dúvidas sobre o portal? O cidadão pode utilizar os canais oficiais disponibilizados pela entidade pública, como contato institucional, ouvidoria, SIC, e-SIC ou formulário eletrônico específico. 300 Ativa