ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 008/2015
EMENTA: Considerando a necessidade de atenção a saúde, assim como as diretrizes de adesão ao programa Mais Médicos, o poder executivo municipal , autoriza a Secretaria de Saúde a arcar com custos de verba indenizatória de auxilio alimentação e moradia para os médicos Estrangeiros que exercem as suas atividades ligadas ao programa no âmbito deste município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, de acordo com o que determina a legislação em vigor, em atenção a rede municipal de saúde, resolve:
Art. 1º.Considerando a necessidade de atender a atenção básica da saúde municipal, assim como para preencher os requisitos necessários para a concessão do Programa Mais Médicos, autorizo a Secretaria Municipal de Saúde a realizar com a aplicação de verba indenizatória, destinada a custear alimentação e auxilio moradia, para os médicos
estrangeirosdo Programa Federal Mais Médicos que exercem as suas atividades no âmbito do Município de Santa Maria-RN.
Art. 2º. O a verba indenizatória destinada para tal fim deverá ser alocada no orçamento da Secretaria de Saúde, assim como ser distribuída na forma de atender as necessidades
do Programa Mais Médicos, não podendo ultrapassar o montante mensal do valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de Janeiro de 2015.
Santa Maria –RN,24 de Fevereiro de 2015.
Celina Amélia Câmara de Moura
Prefeita Municipal.
Publicado por:
DJALMIR ALVES DE ANDRADE
Código Identificador: 52C63553
