ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA nº 021/2015
Designa os servidores para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
A PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII E VIII DA Constituição Federal de 1988;
O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
O disposto no art. 01 da Lei Municipal nº 0055/2001 que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. As atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
| Identificação Funcional | Nome | Cargo |
| Coordenador(a) Sanitário | Jamilla Danielle Costa Targino | Enf.ª da Vigilância Sanitária |
| Fiscal Sanitário | Fernando Francisco Duarte | Técnico da Vigilância |
Art. 2º – Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura
de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades estabelecidas para esse fim.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, 19 de Maio de 2015
CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
DJALMIR ALVES DE ANDRADE
Código Identificador: 76294FE9
