PORTARIA Nº 013/2016 – Delega Poderes aos Gestores do Fundo de Assistência Social
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
CNPJ: 01.612.438/0001-93
Av. Presidente Juscelino, 641, Centro, Santa Maria- RN
PORTARIA Nº 013/2016 – GP
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º – DELEGAR PODERES a Senhora ELBA MARIA CAMARA DE MOURA, CPF: 009.283.474-43, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e ao Senhor JANDERLY ROBERTO DE SOUSA E SILVA, CPF: 061.677.294-76, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL para que junto as instituições Bancárias possam:
- Emitir cheques,
- Abrir contas de depósito,
- Autorizar cobrança,
- Receber, passar recibo e dar quitação,
- Solicitar saldos, extratos e comprovantes,
- Requisitar talonários de cheques,
- Autorizar débito em conta relativo a operações,
- Retirar cheques devolvidos,
- Endossar cheque,
- Requisitar cartão eletrônico,
- Sustar/contra-ordenar cheques,
- Cancelar cheques,
- Baixar cheques,
- Efetuar resgates/aplicações financeiras,
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas,
- Efetuar pagamentos por meio eletrônico,
- Efetuar transferências por meio eletrônico,
- Efetuar movimentação financeira no RPG,
- Consultar contas/aplicações programas repasses recursos,
- Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro,
- Solicitar saldos/extratos de investimentos,
- Solicitar saldos/extratos de operações de crédito,
- Emitir comprovantes,
- Efetuar transferência para mesma titularidade
- Encerrar contas de depósito,
- Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro.
Art. 2º – A presente portaria entrará em vigor nesta data, revogando todas as demais disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.
Santa Maria, de 16 fevereiro de 2016.
CELINA AMELIA CÂMARA MOURA
PREFEITA MUNICIPAL