LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2016 – Reorganiza Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
CNPJ: 01.612.438/0001-93
Av. Presidente Juscelino, 641, Centro, Santa Maria – RN
LEI COMPLEMENTAR Nº 040 DE 29 FEVEREIRO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVO E AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 202/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA – RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Alterar o § 1º do art. 6º, da Lei Municipal Nº. 202, de 20 de Maio de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. ………………….
- 1º – Aos cargos de provimento em comissão, poderá ser acrescidos a seus vencimentos gratificações, as quais serão implantadas por meio e ato do presidente da casa legislativa, as quais poderão ser atribuídas no importe de até 100% (cem por cento) dos valores de vencimentos constantes no anexo I da presente Lei, desde que observadas os limites com gastos de pessoal destinado ao Poder Legislativo Municipal”.
Art. 2º – Fica alteradas as tabelas dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, constantes no anexo I e II, da Lei Municipal Nº. 202/2013, revogando os valores estabelecidos anteriormente, atualizando os vencimentos, passando a vigorar de acordo com as tabelas de vencimentos constantes no anexo I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal vigente.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.
Santa Maria – RN, em 29 de Fevereiro de 2016.
Celina Amélia Câmara de Moura
Prefeita Municipal
JOSÉ ERIVALDO DIAS
Presidente/Câmara Municipal
ANEXO I – Relação dos Cargos Comissionados
| Nomenclatura/cargo | Quantidade | Carga Horária | Escolaridade mínima | Vencimentos |
| Procurador Jurídico/CC1
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01(um) | 30 horas/semana | Ensino Superior Completo | R$ 1.500,00 |
| Contador Geral/CC1
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01(um) | 30 horas/semana | Ensino Superior Completo | R$ 1.500,00 |
| Secretário Geral/CC2
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01(um) | 30 horas/semana | Ensino Médio Completo | R$ 1.200,00 |
| Tesoureiro/CC2
|
01(um) | 30 horas/semana | Ensino Médio Completo | R$ 1.200,00 |
| Chefe de Gabinete
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01 (um) | 30 horas/semana | Ensino Médio Completo | R$ 1.000,00 |
| Chefe de Controle Interno/CC3
|
01(um) | 30 horas/semana | Ensino Médio Completo | R$ 1.000,00 |
| Chefe do Setor Contábil/CC3
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01(um) | 30 horas/semana | Ensino Médio Completo | R$ 1.000,00 |
| Chefe do Setor de Recursos Humanos/CC3
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01(um) | 30 horas/semana | Ensino Médio Completo | R$ 1.000,00 |
| Assessor Parlamentar/CC4
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05 (cinco) | 30 horas/semana | Ensino Fundamental Completo | R$ 880,00 |
| Assessor de Plenário/CC5 | 02 (dois) | 30 horas/semana | Ensino Fundamental Completo | R$ 880,00 |
Celina Amélia Câmara de Moura
Prefeita Municipal
JOSÉ ERIVALDO DIAS
Presidente/Câmara Municipal
ANEXO I I – Relação dos Cargos Efetivos
| Nomenclatura/cargo | Quantidade | Carga Horária | Escolaridade mínima | Vencimentos |
| Auxiliar de Serviços Gerais
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01(um) | 30 horas/semana | Ensino Fundamental Completo | R$ 880,00 |
| Motorista
|
01(um) | 30 horas/semana | Ensino Fundamental Completo | R$ 880,00 |
| Recepcionista
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01(um) | 30 horas/semana | Ensino Fundamental Completo | R$ 880,00 |
| Operador de Micro
|
01(um) | 30 horas/semana | Ensino Médio Completo | R$ 900,00 |
| Vigia
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01 (um) | 30 horas/semana | Ensino Fundamental Completo | R$ 880,00 |
Celina Amélia Câmara de Moura
Prefeita Municipal
JOSÉ ERIVALDO DIAS
Presidente/Câmara Municipal