RREO – ANEXO 08 | DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MED – 1º bimestre/2017 (JANEIRO A FEVEREIRO)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RREO 1° BIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MED
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A FEVEREIRO DE 2017/BIMESTRE – JANEIRO/FEVEREIRO
RREO – Anexo 08 (LDB, Art. 72)				R$1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)	Previsão Inicial	Previsão Atualizada (a)	Receitas Realizadas
	Previsão Inicial	Previsão Atualizada (a)	Até o Bimestre (b)	% (c) = (b/a)x100
1- RECEITAS DE IMPOSTOS	342.000,00	342.000,00	37.035,80	10,83%
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU	35.000,00	35.000,00	0,00
1.1.1 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU	35.000,00	35.000,00	0,00
1.1.2 – Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU	0,00	0,00	0,00
1.1.3 – Dívida Ativa do IPTU	0,00	0,00	0,00
1.1.4 – Multas, Juros de Mora, Atualiz. Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU	0,00	0,00	0,00
1.1.5 – (-) Deduções da Receita do IPTU	0,00	0,00	0,00
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI	30.000,00	30.000,00	2.000,00	6,67%
1.2.1 – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI	30.000,00	30.000,00	2.000,00	6,67%
1.2.2 – Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI	0,00	0,00	0,00
1.2.3 – Dívida Ativa do ITBI	0,00	0,00	0,00
1.2.4 – Multas, Juros de Mora, Atualiz. Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI	0,00	0,00	0,00
1.2.5 – (-) Deduções da Receita do ITBI	0,00	0,00	0,00
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS	125.000,00	125.000,00	9.417,88	7,53%
1.3.1 – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS	125.000,00	125.000,00	9.417,88	7,53%
1.3.2 – Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS	0,00	0,00	0,00
1.3.3 – Dívida Ativa do ISS	0,00	0,00	0,00
1.3.4 – Multas, Juros de Mora, Atualiz. Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS	0,00	0,00	0,00
1.3.5 – (-) Deduções da Receita do ISS	0,00	0,00	0,00
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF	152.000,00	152.000,00	25.617,92	16,85%
1.4.1 – Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF	152.000,00	152.000,00	25.617,92	16,85%
1.4.2 – Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF	0,00	0,00	0,00
1.4.3 – Dívida Ativa do IRRF	0,00	0,00	0,00
1.4.4 – Multas, Juros de Mora, Atualiz. Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF	0,00	0,00	0,00
1.4.5 – (-) Deduções da Receita do IRRF	0,00	0,00	0,00
1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural – ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)	0,00	0,00	0,00
1.5.1 – Imposto sobra a Propriedade Territorial Rural – ITR	0,00	0,00	0,00
1.5.2 – Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR	0,00	0,00	0,00
1.5.3 – Dívida Ativa do ITR	0,00	0,00	0,00
1.5.4 – Multas, Juros de Mora, Atualiz. Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativo do ITR	0,00	0,00	0,00
1.5.5 – (-) Deduções da Receita do ITR	0,00	0,00	0,00
2 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS	12.003.174,87	12.003.174,87	1.786.210,17	14,88%
2.1- Cota-Parte FPM	9.800.000,00	9.800.000,00	1.503.590,94	15,34%
2.1.1 – (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b	9.800.000,00	9.800.000,00	1.503.590,94	15,34%
2.1.2 – (-) Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d	0,00	0,00	0,00
2.2- Cota-Parte ICMS	2.068.174,87	2.068.174,87	276.525,74	13,37%
2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996	6.000,00	6.000,00	385,46	6,42%
2.4- Cota-Parte IPI-Exportação	2.500,00	2.500,00	305,23	12,21%
2.5- Cota-Parte ITR	1.500,00	1.500,00	0,00
2.6- Cota-Parte IPVA	125.000,00	125.000,00	5.402,80	4,32%
2.7- Cota-Parte IOF-Ouro	0,00	0,00	0,00
3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)	12.345.174,87	12.345.174,87	1.823.245,97	14,77%
Receitas Adicionais para Financiamento do Ensino	Previsão Inicial	Previsão Atualizada (a)	Receitas Realizadas
Receitas Adicionais para Financiamento do Ensino	Previsão Inicial	Previsão Atualizada (a)	Até o Bimestre (b)	% (c) = (b/a)x100
4- RECEITA DA APLIC. FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO
5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE	712.000,00	712.000,00	28.021,82	3,94%
5.1- Transferências do Salário-Educação	190.000,00	190.000,00	28.021,82	14,75%
5.2- Transferências Diretas – PDDE	6.000,00	6.000,00
5.3- Transferências Diretas – PNAE	185.000,00	185.000,00
5.4- Transferências Diretas – PNATE	101.000,00	101.000,00
5.5- Outras Transferências do FNDE	230.000,00	230.000,00
5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE
6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	276.000,00	276.000,00	266,26	0,10%
6.1- Transferência de Convênios	270.000,00	270.000,00
6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios	6.000,00	6.000,00	266,26	4,44%
7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 +5 + 6 + 7 + 8)	988.000,00	988.000,00	28.288,08	2,86%
FUNDEB
Receitas do Fundeb	Previsão Inicial	Previsão Atualizada (a)	Receitas Realizadas
Receitas do Fundeb	Previsão Inicial	Previsão Atualizada (a)	Até o Bimestre (b)	% (c) = (b/a)x100
10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB	2.400.634,97	2.400.634,97	357.241,90	14,88%
10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)	1.960.000,00	1.960.000,00	300.718,13	15,34%
10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)	413.634,97	413.634,97	55.305,11	13,37%
10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)	1.200,00	1.200,00	77,08	6,42%
10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)	500,00	500,00	61,03	12,21%
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))	300,00	300,00
10.6- Cota-Parte IPVA Destinadaao FUNDEB – (20% de 2.6)	25.000,00	25.000,00	1.080,55	4,32%
11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB	2.969.754,36	2.969.754,36	561.664,34	18,91%
11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB	2.707.754,36	2.707.754,36	561.249,61	20,73%
11.2- Complementação da União ao FUNDEB	250.000,00	250.000,00
11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB	12.000,00	12.000,00	414,73	3,46%
12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)	307.119,39	307.119,39	204.007,71	66,43%
SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) > 0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12) < 0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

DESPESAS DO ENSINO
Despesas do Fundeb	Dotação Inicial	Dotação Atualizada (d)	Despesas Empenhadas		Despesas Liquidadas		INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 7 NÃO PROCESSADOS (i)
Despesas do Fundeb	Dotação Inicial	Dotação Atualizada (d)	Até o Bimestre (e)	% (f) = (e/d) x 100	Até o Bimestre (g)	% (h) = (g/d) x 100	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 7 NÃO PROCESSADOS (i)
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
13.1- Com Educação Infantil
13.2- Com Ensino Fundamental
14- OUTRAS DESPESAS	354.400,00	354.400,00
14.1- Com Educação Infantil
14.2- Com Ensino Fundamental	354.400,00	354.400,00
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)	354.400,00	354.400,00			0,00		0,00
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB							VALOR
16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
16.1 – FUNDEB 60%
16.2 – FUNDEB 40%
17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
17.1 – FUNDEB 60%
17.2 – FUNDEB 40%
18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)
INDICADORES DO FUNDEB							VALOR
19- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 – 18)
19.1 – Mínimo de 60% do Fundeb na Remuneração do Magistério¹ ((13 – (16.1 + 17.1)) / 11) x 100 %							0,00%
19.2 – Mínimo de 40% em Despesa com MDE, que na Remuneração do Magistério ((14 – (16.2 + 17.2)) / 11) x 100 %							0,00%
19.3 – Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 – (19.1 + 19.2)) %							100,00%
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE							VALOR
20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2016 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS							0,00
21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE2017²							0,00
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
Receita com Ações Típicas de MDE				Previsão Inicial	Previsão Atualizada (a)	Receitas Realizadas
Receita com Ações Típicas de MDE				Previsão Inicial	Previsão Atualizada (a)	Até o Bimestre (b)	% (c) = (b/a)x100
22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³				3.086.293,72	3.086.293,72	455.811,49	14,77%
Despesas com Ações Típicas de MDE	Dotação Inicial	Dotação Atualizada (d)	Despesas Empenhadas		Despesas Liquidadas		INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 7 NÃO PROCESSADOS (i)
Despesas com Ações Típicas de MDE	Dotação Inicial	Dotação Atualizada (d)	Até o Bimestre (e)	% (f) = (e/d) x 100	Até o Bimestre (g)	% (h) = (g/d) x 100	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 7 NÃO PROCESSADOS (i)
23- EDUCAÇÃO INFANTIL	45.000,00	45.000,00		0,00%
23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB				0,00%
23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos	45.000,00	45.000,00		0,00%
24- ENSINO FUNDAMENTAL	354.400,00	354.400,00		0,00%
24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB	354.400,00	354.400,00		0,00%
24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos				0,00%
25- ENSINO MÉDIO				0,00%
26- ENSINO SUPERIOR	150.000,00	150.000,00		0,00%
27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR				0,00%
28- OUTRAS	45.000,00	45.000,00		0,00%
29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23+24+25+26+27+28)	594.400,00	594.400,00	0,00	0,00%	0,00		0,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL							VALOR
30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)							204.007,71
31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO							0,00
32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h)							414,73
33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB							0,00
34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS							62.633,32
35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 4							0,00
36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46 g)							0,00
37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36) 6							267.055,76
38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37)) 6							-267.055,76
39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) % 6							-14,65
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
Outras Despesas Custeadas com Receitas Adicionais para Financiamento do Ensino	Dotação Inicial	Dotação Atualizada (d)	Despesas Empenhadas		Despesas Liquidadas		INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 7 NÃO PROCESSADOS (i)
	Dotação Inicial	Dotação Atualizada (d)	Até o Bimestre (e)	% (f) = (e/d) x 100	Até o Bimestre (g)	% (h) = (g/d) x 100	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR 7 NÃO PROCESSADOS (i)
40- DESPESAS CUSTEADAS COM APLIC. FINAN. DE OUTROS RECURSOS DE IMP. VINC. AO ENSINO				0,00%		0,00%
41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO				0,00%		0,00%
42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO				0,00%		0,00%
43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO	5.018.413,10	5.030.413,10	2.199.997,06	43,73%	477.305,48	9,49%
44- TOTAL DAS OUTRAS DESP. CUSTEADAS COM RECEITAS ADIC. P/ FINAN. DO ENSINO (40+41+42+43)	5.018.413,10	5.030.413,10	2.199.997,06	43,73%	477.305,48	9,49%
45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44)	5.612.813,10	5.624.813,10	2.199.997,06	39,11%	477.305,48	8,49%	0,00
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA						SALDO ATÉ O BIMESTRE	CANCELADO EM 2017 (j)
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO							CANCELADO EM 2017 (j)
46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE						0,00	0,00
46.1- Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino						0,00	0,00
46.2 – Executadas com Recursos do FUNDEB						0,00	0,00
FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB							VALOR
47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016							0,00
48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE							561.249,61
49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE							0,00
49.1- Orçamento do Exercício							0,00
49.2- Restos a Pagar							0,00
50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE							414,73
51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL							561.664,34
Fonte: PREFEITURA DE SANTA MARIA – RN
1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.”
3 Caput do artigo 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre