DECRETO Nº 020/2020 – Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO 020/2020

“Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades Municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, os dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020, em virtude das festividades de final de ano.

Art. 2º – O disposto no caput não se aplica nos casos de serviços essenciais de natureza contínua.

Art. 3° – Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.

PEDRO HENRYQUE OLIVEIRA URBANO

Prefeito Municipal