TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 008/2021

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, bem como o que consta do processo administrativo que trata da contratação da Empresa: LIMPE JÁ LIMPEZAS URBANAS & CONSTRUÇÕES EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 32.137.769/0001-42 referente à CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, valor mensal de R$ 48.282,06 (quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos) vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.