TERMO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2021
Contratado: Bezerra, Mendonça, Barbosa & Rosso Sociedade de Advogados, CNPJ n° 31.002.969/0001-25.
Objeto: Contratação de assessoria jurídica específica à gestão pública municipal com o intuito de aperfeiçoar o funcionamento da administração e contribuir com a eficiência na gestão, inclusive com consultoria técnica e jurídica na área administrativa, elaboração de pareceres de natureza complexa e capacitação de servidores públicos municipais.
Valor: R$ 10.000,00 (dez milreais).
Vigência: 12 (doze) meses.
Base Legal: Lei n°. 8.666/93 – Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso III.
Pela Contratante MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, CNPJ: 01.612.438/0001-93.
Pelo Contratado: Bezerra, Mendonça, Barbosa & Rosso Sociedade de Advogados, CNPJ n° 31.002.969/0001-25.
Santa Maria/RN, 18 de janeiro de 2021.
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RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal