TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, bem como o que consta do processo administrativo que trata da contratação do (a): OZIVAN OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, inscrita no CPF sob nº 103.931.484-83, referente àCONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, PERTINENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, com valor mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃOpara a contratação da referida pessoa física, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.