TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2021

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 24 inciso X da Lei nº 8.666/93, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): MARIA CRISTINA DA SILVA FARIAS, inscrito (a) no CPF: sob nº 378.669.404-44, referente LOCAÇÃO DE UMA CASA PARA O FUNCIONAMENTO DO (CRAS) CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA A OFERTA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, com valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.