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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 009/2021 – PROCESSO Nº 005/2021 – PMSM – PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021 – PE – SRP

Aos 30/03/2021, o Município de Santa Maria, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 01.612.438/0001-93, com sede na Av. Presidente Juscelino, 461, Centro, Santa Maria/RN, CEP nº 59 464-000, neste ato representado por seu PREFEITO o senhor RANIERY SOARES CÂMARA, inscrita no CPF nº 874.513.104-00, neste ato denominado como ÓRGÃO GERENCIADOR e do outro lado a(s) empresa PHOSPODONT LTDA, nos termos da Lei nº 10.520/02, Lei n° 8.666/93, Decreto Municipal n° 004 de 28/01/2021 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no PregãoPresencial para Registro de Preços N°006/2021, com endereço na AV AYRTON SENNA, 526, CAPIM MACIO, NATAL/RN, CEP: 59080-100, inscrito no CNPJ n° 04.451.626/0001-75, neste ato representado por ANA MARIA PINHEIRO FERREIRA , inscrito no CPF n° 413.273.304-15, RESOLVE registrar os preços para (objeto licitado), tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame supracitado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BÁSICOS, INJETÁVEIS E PSICOTRÓPICOS), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura.

 

FORNECEDOR: PHOSPODONT LTDA
CNPJ: 04.451.626/0001-75 TELEFONE: (84) 99939-0153(LICITAÇÃO) (84) 999685-0055 EMAIL: LICITACAO@PHOSPODONT.COM.BR
ENDEREÇO: AV AYRTON SENNA, 526 , CAPIM MACIO, NATAL/RN, CEP: 59080-100
REPRESENTANTE: ANA MARIA PINHEIRO FERREIRA – CPF: 413.273.304-15

 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA UNIDADE MEDIDA QUANT. PREÇO UNIT.(R$) VLR. TOTAL(R$)
20 0000216 – AMOXICILINA + CLAVULONATO DE POTÁSSIO SUSP. 50MG/ML + 12,5MG/ML EMS LTDA FRASCO 3000,00 13,05 39.150,00
28 0000224 – AZITROMICINA 600MG SUSP. ORAL FR C/ 15ML PRATI FRASCO 3000,00 9,65 28.950,00
29 0000225 – BROMETO DE IPATROPIO 0,25MG/ML GOTAS 15ML HIPOLABOR FRASCO 1200,00 0,82 984,00
33 0000229 – CARBONATO DE CÁLCIO 500MG IMEC COMPRIMI 30000,00 0,06 1.800,00
35 0000231 – CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL 500MG + 400UI IMEC COMPRIMI 5000,00 0,16 800,00
51 0000247 – CLARITROMICINA 50MG/ML SUSPENSÃO ORAL EMS LTDA FRASCO 1500,00 55,00 82.500,00
56 0000252 – CLORIDRATO DE CLINDAMICINA 300MG UNIAO QUIMICA COMPRIMI 5000,00 1,35 6.750,00
61 0000257 – CLORIDRATO DE TETRACICLINA 500MG MEDQUIMICA COMPRIMI 10000,00 0,29 2.900,00
64 0000260 – CLORIDRATO DE VERAPAMIL 80MG. NOVAQUIMICA COMPRIMI 5000,00 0,20 1.000,00
65 0000261 – CLORIDRATO DE VERAPAMIL 120MG. BIOSINTETICA COMPRIMI 5000,00 1,25 6.250,00
66 0000262 – CLORTALIDONA 25MG EMS LTDA COMPRIMI 3000,00 0,41 1.230,00
68 0000264 – DEXAMETASONA 4MG TEUTO COMPRIMI 15000,00 0,28 4.200,00
71 0000267 – DEXAMETASONA 0,1% – COLÍRIO ACHE FRASCO 100,00 13,40 1.340,00
72 0000268 – DEXCLORFENIRAMINA 2MG GEOLAB COMPRIMI 15000,00 0,06 900,00
81 0000277 – DOXAZOZINA 2MG EMS LTDA COMPRIMI 3000,00 0,60 1.800,00
82 0000278 – DOXAZOZINA 4MG UNIAO QUIMICA COMPRIMI 3000,00 0,67 2.010,00
84 0000280 – ESPIRONOLACTONA 100MG EMS LTDA COMPRIMI 5000,00 0,53 2.650,00
87 0000283 – ESTRIOL 1MG/G CREME VAGINAL 50G SANVAL BISNAGAS 3000,00 15,20 45.600,00
90 0000286 – ETINILESTRADIOL+LEVONORGESTREL 0,03+0,15MG BIOLAB COMPRIMI 120000,00 0,11 13.200,00
92 0000288 – FLUCONAZOL 150MG MEDQUIMICA COMPRIMI 7000,00 0,56 3.920,00
97 0000293 – HIDROCLOROTIAZIDA 50MG PHARLAB COMPRIMI 50000,00 0,05 2.500,00
103 0000299 – ISOSSORBIDA 5MG SUBLINGUAL EMS LTDA COMPRIMI 500,00 0,36 180,00
112 0000308 – LEVOTIROXINA 25MCG MERCKSHARP COMPRIMI 3000,00 0,06 180,00
113 0000309 – LEVOTIROXINA 50MCG MERCKSHARP COMPRIMI 3000,00 0,27 810,00
118 0000314 – MALEATO DE ENALAPRIL 5 MG BELFAR COMPRIMI 50000,00 0,07 3.500,00
120 0000316 – MALEATO DE ENALAPRIL 20 MG SANVAL COMPRIMI 50000,00 0,06 3.000,00
121 0000317 – MALEATO DE TIMOLOL 5MG/ML COLIRIO EMS LTDA FRASCO 500,00 4,10 2.050,00
126 0000322 – METILDOPA 250MG EMS LTDA COMPRIMI 15000,00 0,48 7.200,00
127 0000323 – METILDOPA 500MG EMS LTDA COMPRIMI 10000,00 0,99 9.900,00
135 0000331 – MIKANIA GLOMERATA SPRENGL (GUACO) XAROPE 0,1 ML / ML – FRASCO 120ML AIRELA FRASCO 3000,00 4,60 13.800,00
145 0000341 – NORETISTERONA 0,35MG BIOLAB COMPRIMI 40000,00 0,24 9.600,00
148 0000344 – ÓLEO MINERAL FR C/60ML IMEC FRASCO 100,00 3,45 345,00
162 0000358 – SAIS-REIDRATAÇÃO ORAL NATULAB ENVELOPE 8000,00 0,67 5.360,00
164 0000360 – SALBUTAMOL(AEROSSOL) 100MG TEUTO FRASCO 5000,00 16,90 84.500,00
165 0000361 – SIMETICONA 75MG SOL FR. GTS 10 ML. CX 200 FR HIPOLABOR FRASCO 6000,00 1,04 6.240,00
171 0000367 – SULFAMETOXAZOL+ TRIMETROPINA-200MG+40MG EMS LTDA FRASCO 6000,00 3,40 20.400,00
178 0000374 – SUSPENSÃO OTOLÓGICA – HIDROCORTISONA 10 MG/ML + SULFATO DE NEOMICINA 5 MG/ML + SULFATO DE POLIMIXINA B 10.000 UI/ML – EMBALAGEM CONTENDO FRASCO GOTEJADOR COM 10 ML. FARMOQUIMICA FRASCO 400,00 12,90 5.160,00
180 0000376 – VARFARINA 5MG UNIAO QUIMICA COMPRIMI 6000,00 0,31 1.860,00
182 0000378 – ACIDO VALPROICO (DEPAKENE) 125MG ABBOTT COMPRIMI 4000,00 1,25 5.000,00
185 0000381 – ACIDO VALPROICO(DEPAKENE)250MG/5ML. XAROPE HIPOLABOR FRASCOS 3000,00 4,50 13.500,00
189 0000385 – AMITRIPTILINA (TRYPTANOL)25MG NEOQUIMICA COMPRIMI 15000,00 0,14 2.100,00
193 0000389 – BROMAZEPAM (LEXOTAM)3MG EMS LTDA COMPRIMI 10000,00 0,11 1.100,00
194 0000390 – BROMAZEPAM (LEXOTAM)6MG EMS LTDA COMPRIMI 10000,00 0,15 1.500,00
195 0000391 – CABAMAZEPINA 2% SUSPENSÃO ORAL 100ML SANVAL FRASCOS 2000,00 12,05 24.100,00
196 0000392 – CARBAMAZEPINA (TEGRETOL)200MG EMS LTDA COMPRIMI 6000,00 0,27 1.620,00
197 0000393 – CARBAMAZEPINA (TEGRETOL)400MG CRISTALIA COMPRIMI 6000,00 0,60 3.600,00
200 0000396 – CLOMIPRAMINA 10MG EMS LTDA COMPRIMI 1000,00 0,61 610,00
201 0000397 – CLOMIPRAMINA 25MG EMS LTDA COMPRIMI 1000,00 0,92 920,00
204 0000400 – CLONAZEPAM 2,5MG/ML GOTAS HIPOLABOR FRASCOS 1000,00 2,40 2.400,00
207 0000403 – CLORPROMAZINA 25MG INJETÁVEL UNIAO QUIMICA AMPOLAS 500,00 1,35 675,00
209 0000405 – CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA (PAMELOR)10MG CELLERA COMPRIMI 600,00 0,97 582,00
210 0000406 – CLORIDRATO DE NORTRIPTILINA (PAMELOR) 25MG EUROFARMA COMPRIMI 600,00 0,55 330,00
211 0000407 – CLORIDRATO SERTRALINA 25MG EUROFARMA COMPRIMI 6000,00 0,84 5.040,00
215 0000411 – CLORIDRATO DE TRAMADOL 100MG CRISTALIA COMPRIMI 1000,00 7,00 7.000,00
216 0000412 – CLORIDRATO DE TRAMADOL 50MG/ML. INJETÁVEL HIPOLABOR AMPOLAS 1000,00 1,63 1.630,00
217 0000413 – CLORIDRATO DE TRAMADOL 100MG/ML. GOTAS GERMED LTDA FRASCOS 200,00 14,90 2.980,00
229 0000425 – FENITOÍNA 100MG HIPOLABOR COMPRIMI 2000,00 0,23 460,00
236 0000432 – HALOPERIDOL 2MG/ML GOTAS UNIAO QUIMICA FRASCOS 500,00 4,25 2.125,00
237 0000433 – HALOPERIDOL DECANOATO 50MG UNIAO QUIMICA AMPOLAS 1000,00 8,20 8.200,00
246 0000442 – MIDAZOLAM INJETÁVEL 15MG/ML HIPOLABOR AMPOLAS 300,00 10,00 3.000,00
247 0000443 – MIRTAZAPINA 45MG PRATI COMPRIMI 1000,00 1,13 1.130,00
250 0000446 – NEULEPTIL 10MG/ML GOTAS SANOFI-AVENTIS FRASCOS 300,00 10,80 3.240,00
251 0000447 – NEULEPTIL 40MG/ML GOTAS SANOFI-AVENTIS FRASCOS 300,00 21,00 6.300,00
252 0000448 – OXICARBAMAZEPINA 300MG MEDLEY COMPRIMI 1000,00 0,80 800,00
253 0000449 – OXICARBAMAZEPINA 600MG MEDLEY COMPRIMI 1000,00 1,75 1.750,00
259 0000455 – ACETATO DE BETAMETASONA + FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA ( 3MG/ML + 3MG/ML) UNIAO QUIMICA AMPOLAS 500,00 8,95 4.475,00
261 0000457 – ACETATO DE MEDROXIPROGESTERONA 150MG/ML. UNIAO QUIMICA AMPOLAS 1500,00 22,00 33.000,00
268 0000464 – BENZILPENICILINA PROCAÍNA (300.000UI) + BENZILPENICILINA POTÁSSICA (100.000UI) BLAU FARMACEUTICA FRASCO-A 2000,00 5,20 10.400,00
292 0000488 – HEPARINA SÓDICA 25.000UI/5ML INJETÁVEL BLAU FARMACEUTICA AMPOLAS 300,00 25,20 7.560,00
295 0000491 – METOCLOPRAMIDA 5MG/ML (PLASIL) SANTISA S A AMPOLAS 3000,00 0,56 1.680,00
299 0000495 – PIRACETAM 200MG/ML (NOOTROPIL) INJETÁVEL AVENTIS AMPOLAS 100,00 2,60 260,00
300 0000496 – SUCCINATO SÓDICO DE HIDROCORTISONA 100MG INJETÁVEL BLAU FARMACEUTICA FRASCO-A 5000,00 3,35 16.750,00
303 0000499 – SULFATO DE AMICACINA INJETÁVEL TEUTO AMPOLAS 100,00 2,55 255,00
306 0000502 – SULFATO DE MAGNÉSIO 10% INJETÁVEL ISOFARMA AMPOLAS 200,00 1,20 240,00
307 0000503 – SULFATO DE MAGNÉSIO 50% INJETÁVEL ISOFARMA AMPOLAS 200,00 10,15 2.030,00

 

Valor total: R$ 602.861,00, (seiscentos e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais ).

Parágrafo primeiro: Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir os produtos citados na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Parágrafo segundo: A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada à vantagem.

Parágrafo primeiro: Os Órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Contratante, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

Parágrafo segundo: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o Contratante.

Parágrafo terceiro: As aquisições adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO

O objeto desta licitação deverá ser executado conforme especificações no Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial 006/2021.

Parágrafo Único: A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas no Edital em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante a entrega dos produtos acompanhados da fatura (nota fiscal), discriminada de acordo com a nota de empenho, após a conferência da quantidade e qualidade dos materiais por gestor a ser designado pela contratante. Observado o recebimento definitivo da Nota Fiscal emitida pela empresa com discriminação dos bens, juntamente com o Termo de Recebimento, será esta atestada e encaminhada à administração da entidade contratante para fins liquidação.

Parágrafo Primeiro: O pagamento será creditado em favor do FORNECEDOR, por meio de ordem bancária ou cheque nominativo, o qual ocorrerá até 30(trinta) dias corridos do recebimento definitivo dos materiais, após a aceitação e atesto nas Notas Fiscais/Faturas.

Parágrafo Segundo: Será procedida consulta “em sítios oficiais” antes do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

Parágrafo Terceiro: Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na contratante em favor do FORNECEDOR. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

Parágrafo Quarto: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pela contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

42 EM=I x N x VP

Onde: EM= Encargos Moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX = percentual da Taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438 365 365

A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 006/2021, a Administração da entidade contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as fornecedoras as seguintes sanções:

I – Advertência, que será aplicada por meio de notificação via ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;

II – multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

III – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do material não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo. de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.

Parágrafo Primeiro – Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

Parágrafo Segundo – As sanções previstas no inciso I e no parágrafo primeiro desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as dos incisos “II” e “III”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Terceiro – Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa fornecedora pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Parágrafo Quarto – As penalidades serão obrigatoriamente registradas junto ao cadastro de fornecedores da entidade contratante no, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

Parágrafo Primeiro: O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens registrados.

Parágrafo Segundo: Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

Parágrafo Terceiro: Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

Parágrafo Quarto: Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Quinto: Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:

I – Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;

II – Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Sexto: Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

•A pedido, quando: – comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; – o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.

• Por iniciativa do Município de Santa Maria, quando: – não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; – perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; – por razões de interesse público, devidamente, motivadas e justificadas; – não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; – não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços; – caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes.

• Automaticamente: – por decurso de prazo de vigência da Ata; – quando não restarem fornecedores registrados; Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a contratante fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos fornecedores remanescentes, caso haja nova ordem de registro.

CLÁUSULA NONA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DA ORDEM DE COMPRA

As aquisições do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela contratante.

Parágrafo Único: A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, será igualmente autorizada pelo órgão requisitante.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PREÇOS E ITENS DE FORNECIMENTO

Os preços ofertados pela empresa classificada em primeiro lugar, signatária da presente Ata de Registro de Preços, constam da cláusula segunda dessa ARP. Parágrafo Único: Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

A empresa fornecedora do serviço compromete-se a cumprir as obrigações constantes no edital e contrato, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE, além das constantes no edital e do Contrato:

Parágrafo Primeiro: Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Fatura(s) da contratada, após a efetiva entrega dos materiais e emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

Parágrafo Segundo: Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio do fiscal especialmente designado, de acordo com a Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 006/2021 e a proposta da empresa classificada em 1º lugar.

Parágrafo Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeira, com observância das disposições constantes das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002, e demais normas aplicáveis.

Parágrafo Segundo: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante.

Parágrafo Terceiro: As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de São Paulo do Potengi/RN, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

 

Santa Maria/RN, 30 de março de 2021.

 

Prefeitura Municipal De Santa Maria

CNPJ: 01.612.438/0001-93

RANIERY SOARES CAMARA

CPF: 874.513.104-00

 

Phospodont LTDA

CNPJ: 04.451.626/0001-75

ANA MARIA PINHEIRO FERREIRA

CPF: 413.273.304-15

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