ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2021
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 24 inciso II da Lei nº 8.666/93, bem como o que consta do processo administrativo que trata da contratação da Empresa HM2 SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 22.345.635/0001-63 objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DA LICENÇA E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO PARA GESTÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO E TREINAMENTO, MEDIANTE AS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, no valor global de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), vem RATIFICAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 02 de junho de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
