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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 – AVISO DE SUSPENSÃO

DESPACHO

 

TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021

 

OBJETO: Suspensão do trâmite do procedimento licitatório deflagrado pelo Edital da Tomada de Preços n.º 004/2021, até que seja realizada a retificação quanto a exigência desnecessária contida no item 6, “c” e “e”.

 

Na condição de autoridade coatora devidamente notificado em 09 de julho de 2021 garanto o integral e fiel cumprimento a decisão liminar proferida em 08 de julho de 2021, a qual determina a suspensão do trâmite do procedimento licitatório deflagrado pelo Edital da Toma Edital da Tomada de Preços n.º 004/2021, até que seja realizada a retificação quanto a exigência desnecessária contida no item 6, “c” e “e” referente ao processo judicial n.º 0800388-30.2021.8.20.5132 da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi.

 

Sendo assim, considerando a determinação judicial já mencionada entendo por tornar sem efeito os atos administrativos praticados desde a deflagração do Edital da Tomada de Preços n.º 04/2021 publicada em 10 de junho de 2021 no Diário Oficial da FEMURN, especialmente no que concerne a sessão pública no dia 25 de junho de 2021 às 08 horas na Escola Municipal João Marques de Araújo, situada na Rua Presidente Juscelino, 1088, Centro, Santa Maria/RN.

 

Por último, em respeito ao cumprimento integral da decisão judicial serão feitas as retificações no Edital da Tomada de Preços n.º 004/2021 com a retirada das exigências referentes ao item 6, “c” e “e”, com consequente nova publicação de aviso de licitação com o Edital devidamente retificado e aprazamento de nova sessão pública em respeito aos prazos e formalidades legais.

 

Santa Maria/RN, 09 de julho de 2021.

 

 

JUECY FERNANDES AURINO DA SILVA

Presidente da CPL

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