DECRETO 06/2021 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 06/2021-DISPOE SOBRE CREDITO SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 06/FINANÇAS, DE 23 de agosto de 2021
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Ordinária 0281/2021.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 23 de agosto de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
ANEXOS
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 50.000,00 | ||||
| 02 .014 Fundo Municipal de Saúde | 50.000,00 | ||||
| 2143 Participação Junto ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio grande do Norte – COPIRN | 50.000,00 | ||||
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 10010000 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 12110000 | 0001 | 40.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 50.000,00 | ||||
| 02 .003 Sec.Mun.de Administração | 21.000,00 | ||||
| 2007 Funcionamento da Sec. Mun. de Administração | 21.000,00 | ||||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 10010000 | 0001 | 21.000,00 | ||
| 02 .014 Fundo Municipal de Saúde | 29.000,00 | ||||
| 2053 Funcionamento do Cadastro do SUS | 29.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 12110000 | 0001 | 18.000,00 | ||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | 12110000 | 0001 | 5.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 12110000 | 0001 | 6.000,00 | ||
SANTA MARIA/RN, 23 de agosto de 2021.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN