ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 (RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO)
OBJETO: Impugnações ao Edital da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE.
DO RELATÓRIO
A seguinte empresaJERSON LUIZ LEAO PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 30.687.371/0001-54, localizada na Rua Presidente Juscelino, 756, Centro, Santa Maria/RN, protocolou presencialmente no dia 30 de agosto de 2021, sua impugnação ao edital da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 cujo objeto é AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE.
DA TEMPESTIVIDADE
Assenta a Lei Federal nº 8.666/93, no art. 41, §2º, que decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.
Verifica-se que a data marcada para a sessão será dia é 06 de agosto de 2021. Desse modo, constata-se que as petições de impugnação foram protocoladas tempestivamente.
DA DECISÃO
O procedimento de contratação pública referente ao CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021, para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, tramita regularmente, razão em que foi conferida a oportunidade para que as partes legítimas apresentassem suas impugnações ao Edital do certame.
Considerando o teor das impugnações realizadas e a necessidade de que sejam feitas análises pelos setores competentes da municipalidade entendo que a medida mais prudente no presente momento é que seja aprazada nova data para sessão de licitação após o regular trâmite administrativo das impugnações realizadas. Deste modo, fica SUSPENSA a sessão pública ao qual estava marcada para o dia 06 de agosto de 2021 as 09hs, oportunidade em que será emitida nova publicação informando a data, horário e local a ser realizada a sessão.
Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta para conhecimento dos interessados.
Santa Maria/RN, 03 de setembro de 2021.
JUECY FERNANDES AURINO DA SILVA
Presidente da CPL
