ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 004/2021
Contratante: PREFEITURA DE SANTA MARIA/RN.
Contratado: MARCOS BERNARDES DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: sob nº 074.784.694-42.
Processo nº: 1.333/2021 ‑ INEXIGIBILIDADE nº 004/2021 – CPL.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS À GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE REGULARIZAR REPASSES DO FPM AO ENTE PÚBLICO, BUSCANDO O AUMENTO DAS RECEITAS ATRAVÉS DE PATROCÍNIO DE CAUSA JUDICIAL.
Valor Global: Contrato sob êxito no percentual de 20% sobre o valor efetivamente recuperado.
Fundamentação Legal: Lei n°. 8.666/93 – Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso III.
Santa Maria/RN, 08 de novembro de 2021.
Prefeitura de Santa Maria/rn
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Contratante
MARCOS BERNARDES DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: sob nº 10. 508.908/0001-64
Contratado
