DESPACHO DE REVOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 1.651/2021.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

O Município de Santa Maria/RN, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021 e o caráter discricionário do instituto da revogação dos procedimentos de contratação, visto que trata de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Chamo o feito à ordem referente ao Processo Administrativo n.º 1.651/2021, cujo objeto é aquisição de canecas de porcelana para as festividades de final de ano, atendendo a demanda da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Santa Maria, para revogar esse certame.

Sendo assim, é importante mencionar que a discricionariedade do ato administrativo respeitas os princípios constitucionais de direito administrativo, dentre os quais se destaca a legalidade e a impessoalidade. Desse modo, considerando os autos do presente processo administrativo verifica-se a existência de interesse público na ação social que se busca realizar, no entanto os recursos financeiros do município estão escassos, considerando a dívida de diversas gestões anteriores que estão sendo pagas nesse momento.

Portanto, o Município de Santa Maria/RN, por intermédio de seu Prefeito Constitucional, torna sem efeito o Processo Administrativo n.º 1.651/2021, em atenção ao princípio da autotutela administrativa que permite a Administração Pública revisitar seus próprios atos. Determino, ainda, a publicação deste Despacho, o qual poderá funcionar com força de comunicação administrativa para o Contratado.

Santa Maria/RN, 30 de dezembro de 2021.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal