ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20210050 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2021.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20210050, QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN E A (O) MARIA DE FÁTIMA LEITE ALVES.
O Município de SANTA MARIA/RN pessoa jurídica de direito público, com Sede à Av. Presidente Juscelino, nº 461, Centro, Santa Maria/RN, inscrito no CNPJ sob n° 01.612.438/0001-93, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito o Sr. RANIERY SOARES CÂMARA, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado em Santa Maria/RN, CEP – 59.464-000 e inscrito no CPF sob o nº 874.513.104-00, doravante denominada CONTRATANTE, e o (a) MARIA DE FÁTIMA LEITE ALVES pessoa física inscrito(a) no CPF sob o nº 875.555.904-25 sediado(a) na AV. PRESIDENTE JUSCELINO, SN, CENTRO, SANTA MARIA/RN, em doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) mesma(a) ora citado, tendo em vista o que consta no Processo nº 01020003/2021, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Terceira “DA VIGÊNCIA” do Contrato Administrativo n° 01020003/2021 para aditivar o prazo por igual período, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de vigência se prorroga por 12 (doze) meses.
CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
E por estarem assim justas e convencionadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente como as duas testemunhas abaixo qualificadas que a tudo assistiram, para que assim possa surtir seus efeitos legais e jurídicos.
Santa Maria/RN, 31 de dezembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Maria
Contratante
MARIA DE FÁTIMA LEITE ALVES
CPF: 875.555.904-25
Contratado
