PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210012 – INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TERMO ADITIVO N° 01 AO CONTRATO Nº 20210012, QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN E A EMPRESA BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

O Município de SANTA MARIA/RN pessoa jurídica de direito público, com Sede à Av. Presidente Juscelino, nº 461, Centro, Santa Maria/RN, inscrito no CNPJ sob n° 01.612.438/0001-93, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito o Sr. RANIERY SOARES CÂMARA, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado em Santa Maria/RN, CEP – 59.464-000 e inscrito no CPF sob o nº 874.513.104-00, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 31.002.969/0001-25, sediado(a) na AVENIDA ROMUALDO GALVÃO, Nº 293, SALA 1301, TIROL, NATAL/RN, em doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA, portador(a) do CPF sob nº 079.586.424-82, tendo em vista o que consta no Processo nº 14010001/2021 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo aditivo ao Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Sétima do Contrato Administrativo n° 20210012 para aditivar o prazo por igual período, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente termo aditivo terá sua vigência iniciada em 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem assim justas e convencionadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente como as duas testemunhas abaixo qualificadas que a tudo assistiram, para que assim possa surtir seus efeitos legais e jurídicos.

Santa Maria/RN, 31 de dezembro de 2021.

Prefeitura Municipal de Santa Maria

Contratante

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Bezerra, Mendonça, Barbosa & Rosso Sociedade de Advogados

CNPJ: 31.002.969/0001-25

Contratado

PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILV