ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: WASTE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 20.474.613/0001-78, objetivando á CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE – RSS, COLETADO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN SOB-RESPONSABILIDADE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 08 de fevereiro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
