ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 02/2022 – PROCESSO 596/2022.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, V, da Lei 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo, visando à locação de um imóvel o qual se destina para o funcionamento da casa de apoio e hospedagem da policia militar-RN, neste município de Santa Maria/RN conforme convenio celebrado entre o estado do rio grande do norte, através da secretaria da segurança pública e da defesa social e o município de Santa Maria/RN, regulamentado através da lei ordinária n° 294/2021 publicada no diário oficial dos municípios (FEMURN) no dia 29/11/2021, com a JOSENIR FAUSTINO RODRIGUES inscrita no CPF/CNPJ: 048.387.864-25, com valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais) vem AUTORIZAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 07 de março de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
