ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 329/2022.
O Município de Santa Maria/RN, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, torna sem efeito o processo administrativo de inexigibilidade de licitação n.º 01/2022 e consequentemente as publicações do Extrato de Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2022 e Termo de Autorização de Inexigibilidade, ambos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte na Edição n.º 2724 de 24 de fevereiro de 2022.
Portanto, o Município de Santa Maria/RN, por intermédio de seu Prefeito Constitucional, torna sem efeito o Processo Administrativo de inexigibilidade de licitação n.º 01/2022, em atenção ao princípio da autotutela administrativa que permite a Administração Pública revisitar seus próprios atos. Determino, ainda, a publicação deste Aviso, o qual poderá funcionar com força de comunicação administrativa para os eventuais interessados.
Santa Maria/RN, 09 de março de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
