ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): MARIA APARECIDA DE BRITO OLIVEIRA inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 049.981.924-18, objetivando á CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE MINI SALGADOS E SUCOS DE FRUTAS DIVERSAS, PARA ATENDER A COMUNIDADE PRESENTE A FUTUROS EVENTOS A SEREM REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, com valor total de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 21 de março de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
