LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022-DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022.

Dispõe sobre atualizações e alterações à Lei Complementar n.º 048, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre a política municipal de tributação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as atualizações e alterações à Lei Complementar n.º 048/2018, que trata da política municipal de tributação.

Art. 2º Altera-se a Lei Complementar n.º 048/2018, pois onde lê-se na Lei Complementar n.º 048/2018 “Riachuelo”, leia-se “Santa Maria”.

Art. 3º Fica incluído o art. 288-A na Lei Complementar n.º 048/2018 do Município de Santa Maria/RN com a seguinte redação:

“Art. 288-A. Fica autorizado o Município de Santa Maria/RN a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.”

Art. 4º O art. 171 da Lei Complementar n.º 048/2018 do Município de Santa Maria passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 171. A alíquota será de 3% (três por cento) sobre o valor determinado no art. 166 desta Lei.

§ 1º. Na aquisição de imóveis, através do Sistema Financeiro de Habitação, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I – 0,5% (meio por cento), quando o valor financiado não ultrapassar 34.450,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais);

II – 1,0% (um por cento), quando o valor financiado for superior a 34.450,01 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo),

até R$ 68.900,00;

III – 2,0% (dois por cento), quando o valor financiado for superior a 68.900,01 (sessenta e oito mil e novecentas reais e um centavo).

§ 2º – As alíquotas referidas no parágrafo anterior serão aplicadas sobre o montante financiado, por inteiro, em toda a matéria tributável.

§ 3º – Sobre o valor não financiado, incidirá sempre a alíquota de 3% (três por cento).

§ 4º – Nas transmissões de unidades populares em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e as demais cooperativas habitacionais estabelecidas no Município de Santa Maria participem como transmitentes intercorrentes de cessão de direito, haverá dedução de 60% (sessenta por cento) para o I.T.I.V. do respectivo imóvel”.

Art. 5º Ficam instituídas as tabelas I, II e III da Lei Complementar n.º 048/2018 do Município de Santa Maria/RN.

§ 1º. Ficam revogadas as tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e IX, da Lei Complementar n.º 048/2018 do Município de Santa Maria/RN.

§ 2º. Altera-se a Lei Complementar n.º 048/2018, pois onde lê-se na Lei Complementar n.º 048/2018 “Tabela X”, leia-se “Tabela IV”.

§ 3º. Altera-se a Lei Complementar n.º 048/2018, pois onde lê-se na Lei Complementar n.º 048/2018 “Tabela XI”, leia-se “Tabela V”.

Art. 6º Modificar a numeração de todos os artigos da Lei Complementar n.º 003/2014 a partir e observando das alterações trazidas pelos artigos antecedentes desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando todas as disposições em contrário.

Santa Maria/RN, 28 de Março de 2022.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria