ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO (RECEBIMENTO IMPUGNAÇÃO) – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 675/2022.
DO RELATÓRIO
A seguinte empresaLUKAUTO COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.545.473/0001-16, protocolou no dia 06 de abril de 2022, sua impugnação ao edital do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 009/2022 cujo objeto é OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES EM GERAL PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN.
DA TEMPESTIVIDADE
Assenta a Lei Federal nº 8.666/93, no art. 41, §2º, que decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.
Verifica-se que a data marcada para a sessão será dia é 19 de abril de 2022. Desse modo, constata-se que as petições de impugnação foram protocoladas tempestivamente.
DA DECISÃO
O procedimento de contratação pública referente ao Pregão Eletrônico n.º 005/2021, tramita regularmente, razão em que foi conferida a oportunidade para que as partes legítimas apresentassem suas impugnações ao Edital do certame.
Considerando o teor das impugnações realizadas e a necessidade de que sejam feitas análises pelos setores competentes da municipalidade entendo que a medida mais prudente no presente momento é que seja aprazada nova data para sessão de licitação após o regular trâmite administrativo das impugnações realizadas. Deste modo, fica SUSPENSA a sessão pública ao qual estava marcada para o dia 19 de abril de 2022 as 09hs, oportunidade em que será emitida nova publicação informando a data, horário e local a ser realizada a sessão.
Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta para conhecimento dos interessados.
Santa Maria/RN, 18 de abril de 2021.
BRENA MERIZE DIAS
Pregoeira
