AVISO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2022 – JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2022 – JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

OBJETO: Impugnação ao Edital do Chamamento Público n.º 001/2022 referente a Credenciamento de Pessoas Jurídicas para contratação de serviços complementares de profissionais na área da saúde (plantões e especialidades) objetivando o atendimento as demandas do Fundo Municipal de Saúde.

Acato o Parecer da Assessoria Jurídica acerca da Impugnação ao Edital do Chamamento Público n.º 001/2022, para Credenciamento de Pessoas Jurídicas para contratação de serviços complementares de profissionais na área da saúde (plantões e especialidades) objetivando o atendimento as demandas do Fundo Municipal de Saúde. Desse modo, entendo pela desnecessidade de que sejam feitas alterações com relação a cláusula do reajuste de preços, a necessidade de inserção de dia e horário para abertura de envelopes, e também a pesquisa mercadológica. Sendo assim, entendo pelo provimento parcial da impugnação da LITORAL ASSISTÊNCIA EM SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.264.035/0001-51, apenas no que concerne a adequação da cláusula que supostamente trata da exigência de quadro prévio de profissionais e as limitações de plantões mínimos por profissionais, razão pela qual se entende pela necessidade de reabertura do prazo para credenciamento.

Por último, entendo pelo provimento parcial da impugnação supracitada, considerando o entendimento proferido pela Assessoria Jurídica do município com isso serão feitos os ajustes no Edital e anexos.

Santa Maria/RN, 02 de maio de 2022.

JUECY FERNANDES AURINO DA SILVA

Presidente da CPL