DECRETO 013/2022 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 013/2022- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
DECRETO/GAB. Nº 13/2022, de 02 de maio de 2022.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente de Nº 295/2021.
Ao caso, é oportuno ressaltar que o crédito adicional, não aumentará o valor da LOA do ano corrente, já que iremos anular a mesma quantia em outra fonte de receita e dotação já presente na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) à dotação especificada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, da dotação orçamentária discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 02 de maio de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Gabinete Civil
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 50.000,00 | ||||
| 01.001 Câmara Municipal | 50.000,00 | ||||
| 2001 – | Manutenção dos Serviços da Câmara | 50.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 50.000,00 | ||||
| 01.001 Câmara Municipal | 50.000,00 | ||||
| 1001 Melhoria da Sede da Câmara Municipal | 50.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 50.000,00 | ||
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN