ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2022.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): ZAFENATE PANEIA ALVES NOBRE 03189285403, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 16.825.021/0001-86, objetivando a O SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS DIVERSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, com valor total de R$ 46.918,00 (quarenta e seis mil novecentos e dezoito reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 15 de agosto de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
