RREO 4º BIMESTRE 2022 | Anexo 8 - Portal da Transparência

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
CONTROLADORIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Relatório Resumido de Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Exercício: 2022

Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022

RREO – Anexo 8 (LDB, art.72)

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)

1 – RECEITA DE IMPOSTOS 653.400,00 515.612,08

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 185.400,00 0,00

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 11.500,00 0,00

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 375.000,00 52.049,17

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 81.500,00 463.562,91

2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 17.420.822,00 11.723.823,84

2.1- Cota-Parte FPM 13.928.000,00 9.941.990,39

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 13.600.000,00 9.368.040,98

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 328.000,00 573.949,41

2.2- Cota-Parte ICMS 3.118.691,00 1.698.277,59

2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 26.110,00 2.072,87

2.4- Cota-Parte ITR 1.000,00 52,41

2.5- Cota-Parte IPVA 347.021,00 81.430,58

2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00

2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00

3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 18.074.222,00 12.239.435,92

4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB – 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) 3.418.564,40 2.229.974,89

5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO 1.099.991,10 829.884,09

AO FUNDEB – 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6)+ (2.7))

FUNDEB

RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA

(a)
RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 3.432.751,00 3.105.125,30

6.1- FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 3.280.251,00 2.847.139,77

6.1.1- Principal 3.279.251,00 2.838.785,77

6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 1.000,00 8.354,00

6.2- FUNDEB – Complementação da União – VAAF 100.000,00 69.622,01

6.2.1- Principal 100.000,00 69.622,01

6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00

6.3- FUNDEB – Complementação da União – VAAT 52.500,00 188.363,52

6.3.1- Principal 52.500,00 188.363,52

6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00

7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 (139.313,40) 608.810,88

RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR

8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 97.955,35

8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 97.955,35

8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00

9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) 3.203.080,65

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Relatório Resumido de Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Exercício: 2022

Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022

RREO – Anexo 8 (LDB, art.72)

DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f) INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)

10- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 4.235.726,00 4.196.660,48 3.563.199,16 3.563.199,16 0,00

10.1- Educação Infantil 1.633.733,00 1.604.983,00 1.193.418,05 1.193.418,05 0,00

10.1.1- Creche 657.176,00 635.926,00 424.752,72 424.752,72 0,00

10.1.2- Pré-escola 976.557,00 969.057,00 768.665,33 768.665,33 0,00

10.2- Ensino Fundamental 2.601.993,00 2.591.677,48 2.369.781,11 2.369.781,11 0,00

11- OUTRAS DESPESAS 729.799,00 580.000,00 164.294,74 164.294,74 0,00

11.1- Educação Infantil 120.909,00 50.000,00 18.637,09 18.637,09 0,00

11.1.1- Creche 77.813,00 50.000,00 18.637,09 18.637,09 0,00

11.1.2- Pré-escola 43.096,00 0,00 0,00 0,00 0,00

11.2- Ensino Fundamental 608.890,00 530.000,00 145.657,65 145.657,65 0,00

12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 4.965.525,00 4.776.660,48 3.727.493,90 3.727.493,90 0,00

INDICADORES DO FUNDEB

DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f) INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g) INSC. EM REST. A PAG. NÂO PROC.SEM DISP. DE CX.7 (h)

13- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 4.083.839,77 3.450.378,45 3.450.378,45 0,00 0,00

14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 4.313.839,77 3.426.250,58 3.426.250,58 0,00 0,00

15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAF 100.000,00 54.684,53 54.684,53 0,00 0,00

16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAT 250.000,00 133.738,08 133.738,08 0,00 0,00

17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAT Aplicadas na Educação Infantil 250.000,00 133.738,08 133.738,08 0,00 0,00

18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAT Aplicadas em Despesa de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

INDICADORES – Art. 212-A, inciso XI e § 3º – Constituição Federal 2 VALOR EXIGIDO

(i)
VALOR

APLICADO(J)
VALOR CONSIDERADO

APÓS DEDUÇÕES (k)
% APLICADO

(l)

19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da

Educação Básica
2.173.587,71 3.450.378,45 3.450.378,45 111,11

20 – Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na

Educação Infantil
94.181,76 133.738,08 133.738,08 70,99

21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT em

Despesas de Capital
28.254,53 0,00 0,00 0,00

INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Máximo de 10% de

Superávit)3
VALOR MAXIMO

PERMITIDO(m)
VALOR NÃO

APLICADO(n)
VALOR NÃO APLICADO

APÓS AJUSTE(o)
% NÃO

APLICADO(p)

22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício 310.512,53 (509.547,89) (509.547,89) (16,40)

INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 –

(Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3
VLR. SUPERÁVIT PERMITIDO

EXERCÍCIO

ANTERIOR (q)
VALOR NÃO APLICADO NO

EXERCÍCIO

ANTERIOR(r)
VALOR DE SUPERÁVIT APLIC.

ATÉ O PRIMEIRO

QUADRIMESTRE

(s)
VLR. APLIC. ATÉ O PRIMEIRO

QUADRIMESTRE QUE

INTEGRARÁ O LIMT.

CONSTITUCIONAL(t)
VLR. APPLICADO APÓS O PRIMEIRO

QUADRIMESTRE

(u)
VALOR NÃO APLICADO

(v)

23- Total das Despesas custeadas com Superávit do

FUNDEB
112.820,71 112.820,71 112.820,71 112.820,71 0,00 0,00

23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB –

Impostos e Transferências de Impostos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB –

Complementação da União (VAAF + VAAT)
112.820,71 112.820,71 112.820,71 112.820,71 0,00 0,00

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR

27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t)) 5.774.949,81

28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) 608.810,88

29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS4 = (L14h) 0,00

30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 e 7 0,00

31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac)) 0,00

32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31)) 5.166.138,93

APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5 VALOR EXIGIDO

(x)
VALOR

APLICADO (w)
% APLICADO

(y)

33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 3.059.858,98 5.166.138,93 42,20

RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB 8 SALDO INICIAL (z) RP LIQUIDADOS (aa) RP PAGOS (ab) RP CANCELADOS (ac) SALDO FINAL (ad)

34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 3.293,71 3.197,71 3.187,81 0,00 105,90

34.1 – Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 3.293,71 3.197,71 3.187,81 0,00 105,90

34.2 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

34.3 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Complementação da União (VAAT + VAAF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)

35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 516.600,00 128.595,42

35.1- Salário-Educação 92.200,00 62.884,09

35.2- PDDE 15.900,00 0,00

35.3- PNAE 116.600,00 52.291,40

35.4- PNATE 179.100,00 10.840,84

35.5- Outras Transferências do FNDE 112.800,00 2.579,09

36- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 214.600,00 169.740,61

37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 0,00 0,00

38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 3.350,00 0,00

39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,00 0,00

40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 +38 + 39 ) 734.550,00 298.336,03

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E EXCETO FUNDEB

TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f) INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)

47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 9.114.291,53 8.024.904,22 6.269.800,69 6.269.760,69 0,00

47.1- Despesas Correntes 8.236.191,53 7.911.429,72 6.196.782,99 6.196.742,99 0,00

47.1.1- Pessoal Ativo 7.394.478,58 7.278.714,16 5.767.818,68 5.767.818,68 0,00

47.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

47.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

47.1.4- Outras Despesas Correntes 841.712,95 632.715,56 428.964,31 428.924,31 0,00

47.2- Despesas de Capital 878.100,00 113.474,50 73.017,70 73.017,70 0,00

47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

47.2.2- Outras Despesas de Capital 878.100,00 113.474,50 73.017,70 73.017,70 0,00

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB (ae) SALÁRIO EDUCAÇÃO (af)

48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021 97.955,35 9.342,55

49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 3.105.125,30 62.868,22

50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 3.193.909,19 46.697,90

51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE 9.171,46 25.512,87

52- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00

53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00

54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo bancário) 9.171,46 25.512,87

1 – Se resultado líquido da transferência (7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB, se resultado líquido da transferência (7) < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB.

2 – Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

3 – Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente,mediante abertura de crédito adicional.”

4 – Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5 – Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6 – As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7 – Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.

8 – Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.

RANIERY SOARES CAMARA

Prefeito

FRANCISCA ANALEIDE DE SOUZA

Secretaria Municipal De Tributação

JANDERLY ROBERTO DE SOUZA E SILVA

Controlador Interno

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA		Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino		Exercício: 2022
Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022
RREO – Anexo 8 (LDB, art.72)
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E EXCETO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE – RECEITAS DE IMPOSTOS – EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)	DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)	DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)	INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)
24- EDUCAÇÃO INFANTIL	816.969,94	794.141,43	636.154,11	636.154,11	0,00
24.1- Creche	694.880,67	690.484,99	597.958,16	597.958,16	0,00
24.2- Pré-escola	122.089,27	103.656,44	38.195,95	38.195,95	0,00
25- ENSINO FUNDAMENTAL	2.648.356,88	2.203.281,65	1.712.545,12	1.712.505,12	0,00
26- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25)	3.465.326,82	2.997.423,08	2.348.699,23	2.348.659,23	0,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA		Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Relatório Resumido de Execução Orçamentária – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino		Exercício: 2022
Bimestre: JULHO-AGOSTO/2022
RREO – Anexo 8 (LDB, art.72)
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E EXCETO FUNDEB
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Área de Atuação) 6	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)	DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)	DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)	INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)
41- EDUCAÇÃO INFANTIL	160.870,04	38.526,97	29.632,32	29.632,32	0,00
41.1- Creche	52.680,04	12.995,98	9.271,73	9.271,73	0,00
41.2- Pré-escola	108.190,00	25.530,99	20.360,59	20.360,59	0,00
42- ENSINO FUNDAMENTAL	444.149,35	134.188,37	105.503,92	105.503,92	0,00
43- ENSINO MÉDIO	18.500,00	18.500,00	18.033,00	18.033,00	0,00
44- ENSINO SUPERIOR	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
45- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR	59.920,32	59.605,32	40.438,32	40.438,32	0,00
46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (41 + 42 + 43 + 44 + 45)	683.439,71	250.820,66	193.607,56	193.607,56	0,00

FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO	PREVISÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB	3.432.751,00	3.105.125,30
6.1- FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos	3.280.251,00	2.847.139,77
6.1.1- Principal	3.279.251,00	2.838.785,77
6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira	1.000,00	8.354,00
6.2- FUNDEB – Complementação da União – VAAF	100.000,00	69.622,01
6.2.1- Principal	100.000,00	69.622,01
6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira	0,00	0,00
6.3- FUNDEB – Complementação da União – VAAT	52.500,00	188.363,52
6.3.1- Principal	52.500,00	188.363,52
6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira	0,00	0,00
7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1	(139.313,40)	608.810,88

RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)	VALOR
8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT	97.955,35
8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR	97.955,35
8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS	0,00
9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8)	3.203.080,65

INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)	DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)	DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)	INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)	INSC. EM REST. A PAG. NÂO PROC.SEM DISP. DE CX.7 (h)
13- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica	4.083.839,77	3.450.378,45	3.450.378,45	0,00	0,00
14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos	4.313.839,77	3.426.250,58	3.426.250,58	0,00	0,00
15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAF	100.000,00	54.684,53	54.684,53	0,00	0,00
16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAT	250.000,00	133.738,08	133.738,08	0,00	0,00
17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAT Aplicadas na Educação Infantil	250.000,00	133.738,08	133.738,08	0,00	0,00
18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União – VAAT Aplicadas em Despesa de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

INDICADORES – Art. 212-A, inciso XI e § 3º – Constituição Federal 2	VALOR EXIGIDO (i)	VALOR APLICADO(J)	VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (k)	% APLICADO (l)
19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica	2.173.587,71	3.450.378,45	3.450.378,45	111,11
20 – Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil	94.181,76	133.738,08	133.738,08	70,99
21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB – VAAT em Despesas de Capital	28.254,53	0,00	0,00	0,00

INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3	VLR. SUPERÁVIT PERMITIDO EXERCÍCIO ANTERIOR (q)	VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR(r)	VALOR DE SUPERÁVIT APLIC. ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (s)	VLR. APLIC. ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMT. CONSTITUCIONAL(t)	VLR. APPLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u)	VALOR NÃO APLICADO (v)
23- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB	112.820,71	112.820,71	112.820,71	112.820,71	0,00	0,00
23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Complementação da União (VAAF + VAAT)	112.820,71	112.820,71	112.820,71	112.820,71	0,00	0,00

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL	VALOR
27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t))	5.774.949,81
28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7)	608.810,88
29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS4 = (L14h)	0,00
30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 e 7	0,00
31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac))	0,00
32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31))	5.166.138,93

RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB 8	SALDO INICIAL (z)	RP LIQUIDADOS (aa)	RP PAGOS (ab)	RP CANCELADOS (ac)	SALDO FINAL (ad)
34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE	3.293,71	3.197,71	3.187,81	0,00	105,90
34.1 – Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos	3.293,71	3.197,71	3.187,81	0,00	105,90
34.2 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Impostos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
34.3 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Complementação da União (VAAT + VAAF)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO	PREVISÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)	516.600,00	128.595,42
35.1- Salário-Educação	92.200,00	62.884,09
35.2- PDDE	15.900,00	0,00
35.3- PNAE	116.600,00	52.291,40
35.4- PNATE	179.100,00	10.840,84
35.5- Outras Transferências do FNDE	112.800,00	2.579,09
36- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS	214.600,00	169.740,61
37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO	0,00	0,00
38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO	3.350,00	0,00
39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO	0,00	0,00
40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 +38 + 39 )	734.550,00	298.336,03

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E EXCETO FUNDEB
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO	DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)	DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre(d)	DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre(e)	DESPESAS PAGAS Até o Bimestre(f)	INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)
47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46)	9.114.291,53	8.024.904,22	6.269.800,69	6.269.760,69	0,00
47.1- Despesas Correntes	8.236.191,53	7.911.429,72	6.196.782,99	6.196.742,99	0,00
47.1.1- Pessoal Ativo	7.394.478,58	7.278.714,16	5.767.818,68	5.767.818,68	0,00
47.1.2- Pessoal Inativo	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
47.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
47.1.4- Outras Despesas Correntes	841.712,95	632.715,56	428.964,31	428.924,31	0,00
47.2- Despesas de Capital	878.100,00	113.474,50	73.017,70	73.017,70	0,00
47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
47.2.2- Outras Despesas de Capital	878.100,00	113.474,50	73.017,70	73.017,70	0,00

CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA	FUNDEB (ae)	SALÁRIO EDUCAÇÃO (af)
48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2021	97.955,35	9.342,55
49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)	3.105.125,30	62.868,22
50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)	3.193.909,19	46.697,90
51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE	9.171,46	25.512,87
52- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)	0,00	0,00
53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)	0,00	0,00
54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo bancário)	9.171,46	25.512,87
1 – Se resultado líquido da transferência (7) > 0 = acréscimo resultante das transferências do FUNDEB, se resultado líquido da transferência (7) < 0 = decréscimo resultante das transferências do FUNDEB.
2 – Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3 – Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente,mediante abertura de crédito adicional.”
4 – Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 – Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6 – As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 – Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8 – Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.