Escolha uma Página

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


AVISO DE SUSPENSÃO (RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO) – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022

OBJETO: Impugnações ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 011/2022 referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME Nº. DA PROPOSTA: 11500.433000/1210-07 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

 

DO RELATÓRIO

 

A seguinte empresa HOSPILAB HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 31.531.928/0001-26, protocolou no dia 14 de outubro de 2022, sua impugnação ao edital do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 011/2022 cujo objeto éAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, CONFORME Nº. DA PROPOSTA: 11500.433000/1210-07 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

Assenta a Lei Federal nº 8.666/93, no art. 41, §2º, que decairá o direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, o licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.

Verifica-se que a data marcada para a sessão é dia 24 de outubro de 2022. Desse modo, constata-se que as petições de impugnação foram protocoladas tempestivamente.

 

DA DECISÃO

 

O procedimento de contratação pública referente ao Pregão Eletrônico n.º 011/2022, tramita regularmente, razão em que foi conferida a oportunidade para que as partes legítimas apresentassem suas impugnações ao Edital do certame.

Considerando o teor das impugnações realizadas e a necessidade de que sejam feitas análises pelos setores competentes da municipalidade entendo que a medida mais prudente no presente momento é que seja aprazada nova data para sessão de licitação após o regular trâmite administrativo das impugnações realizadas.

Deste modo, fica SUSPENSA a sessão pública ao qual estava marcada para o dia 24 de outubro de 2022 as 09hs, oportunidade em que será emitida nova publicação informando a data, horário e local a ser realizada a sessão.

 

Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta para conhecimento dos interessados.

 

Santa Maria/RN, 20 de outubro de 2022.

 

BRENA MERIZE DIAS

Pregoeira

image_pdfimage_print
Pular para o conteúdo