LEI ORDINARIA 309/2022 – AJUSTES DO VALOR ANUAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA 309.2022 -AJUSTES DO VALOR ANUAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária nº 309/2022.
Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a remanejar no orçamento da receita orçamentária do exercício de 2022, dentro da mesma natureza das “Receitas Tributárias”, os valores constantes na tabela I, com suas respectivas fontes e valores, para integrarem as previsões das fontes das “Receitas Tributárias” no orçamento corrente, no tributo constante na tabela II, ambas anexas a esta lei.
Parágrafo Único. Com a iniciativa definida no caput acima, o valor do orçamento municipal para o exercício de 2022 permanecerá inalterado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Maria/RN, 14 de dezembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ANO DE 2022
TABELA DE REDUÇÃO DE VALORES ANUAIS PREVISTOS
Tabela I
| Natureza da Receita | Redução no
valor de R$ |
| Receitas Correntes | |
| Receitas Tributárias | |
| Impostos: | |
| IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbana | R$ 100.000,00 |
| IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa Tributária | R$ 45.000,00 |
| ISS/Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | R$ 270.000,00 |
| Taxas: | R$ 20.000,00 |
| Total a ser remanejado com a redução no valor anual previsto | R$ 435.000,00 |
PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – ANO DE 2022
TABELA DE ELEVAÇÃO DE VALOR ANUAL PREVISTO
Tabela II
| Natureza da Receita | Elevação no
valor de R$ |
| Receitas Correntes | |
| Receitas Tributárias | |
| Impostos: | |
| IRRF-Imposto sobre a Renda retido na Fonte | R$ 435.000,00 |
| Total a ser remanejado com a elevação no valor anual previsto | R$ 435.000,00 |
Santa Maria/RN, 14 de dezembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN