DECRETO GAB – Nº 33/2022 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO GAB – Nº 33/2022
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Ordinária Nº 302/2022 de 14 de julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 19 de dezembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
Gabinete Civil
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 95.000,00 | ||||
| 02 .003 Secretaria Municipal de Administração | 95.000,00 | ||||
| 1062 Amortização da Dívida Fundada junto aos Precatórios Trabalhistas e RPV´s | 95.000,00 | ||||
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 | 0001 | 95.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 95.000,00 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 95.000,00 | ||||
| 2039 Manutenção das Ações do Setor de Cultura | 95.000,00 | ||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 | 0001 | 30.000,00 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15000000 | 0001 | 65.000,00 |
SANTA MARIA/RN, 19 de dezembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal de Santa Maria/RN