ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2022.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): ATUAL SUPERMERCADO LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº 14.790.392/0001-44, objetivando a AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS FAMÍLIAS CARENTES DEVIDAMENTE CADASTRADAS JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 23 de dezembro de 2022.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
