ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO N° 02 AO CONTRATO N° 20210012 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021.
EXTRATO DE ADITIVO N° 02 AO CONTRATO N° 20210012
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021.
Contratante: PREFEITURA DE SANTA MARIA/RN.
Contratado: BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: sob nº 31.002.969/0001-25.
Processo nº: 14010001/2021 ‑ INEXIGIBILIDADE nº 003/2021 – CPL.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECÍFICA À GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRIBUIR COM A EFICIÊNCIA NA GESTÃO, INCLUSIVE COM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, ELABORAÇÃO DE PARECERES DE NATUREZA COMPLEXA E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Vigência: 12 (doze) meses
Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II, da Lei de Licitações 8666/93.
Santa Maria/RN, 28 de dezembro de 2022.
Prefeitura de Santa Maria/RN
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Contratante
BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA & ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ sob nº: 31.002.969/0001-25
Contratado
