ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2023.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: COSTA E GUEDES DISTRIBUIDORA DE AGUA POTAVEL LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 36.484.957/0001-06, objetivando á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AGUA POTÁVEL PROVINDA DE POÇO ARTESIANO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TODA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, com valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 07 de fevereiro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
