ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): JANDSON FABIO LIMA DE OLIVEIRA inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 34.582.242/0001-52, objetivando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOMONITORAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, com valor total de R$ 53.475,00 (cinquenta e três mil quatrocentos e setenta e cinco reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 10 de fevereiro de 2023.
*A presente publicação entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de fevereiro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
