ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023.
Contratante: PREFEITURA DE SANTA MARIA/RN.
Contratado: CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CPF/CNPJ sob nº: 33.310.851/0001-90.
Processo nº: 048/2023 ‑ Inexigibilidade nº 001/2023 – CPL.
Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECÍFICOS À GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE REGULARIZAR REPASSES CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS AO ENTE PÚBLICO, BUSCANDO O AUMENTO DAS RECEITAS ATRAVÉS DE PATROCÍNIO DE DEMANDA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL.
Valor total: valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do montante total a ser recuperado pela CONTRATANTE.
Vigência: A partir de sua assinatura até o trânsito em julgado das demandas administrativas e/ou judiciais a serem propostas pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, inclusive abarcando a fase executiva processual.
Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II, da Lei de Licitações 8.666/93
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Santa Maria/RN, 10 de fevereiro de 2023.
Prefeitura de Santa Maria/RN
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Contratante
CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ sob nº: 33.310.851/0001-90
Contratado
