LEI ORDINÁRIA Nº 311/2023 – Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA 311.2023- INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Santa Maria, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santa Maria/RN, o Programa de Incentivo ao Esporte Amador, o qual será voltado a prática desportiva desenvolvida através de competições de atividades esportivas na municipalidade.

Parágrafo único. O órgão gestor da política municipal de esporte é o responsável pelo planejamento e execução do calendário, das competições e das modalidades que serão incluídas no Programa de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Fica autorizado o Município de Santa Maria/RN, considerando a disponibilidade financeira existente a proceder com premiações pecuniárias aos atletas e equipes que participem das competições esportivas da municipalidade inclusas no Programa de Incentivo ao Esporte Amador criado através da presente Lei, que sejam organizadas pelo órgão gestor da política municipal de esporte.

Art. 3º Fica autorizado o Município de Santa Maria/RN a promover a concessão de troféus, medalhas, faixas e uniformes aos atletas e equipes que participem das competições esportivas da municipalidade inclusas no Programa de Incentivo ao Esporte Amador criado através da presente Lei, que sejam organizadas pelo órgão gestor da política municipal de esporte.

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias ou convênios com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas para a realização de competições municipais para as diversas modalidades esportivas.

Art. 5° O município de Santa Maria/RN fica autorizado a realizar abertura de crédito orçamentário suplementar para cumprir com as autorizações previstas na presente Lei até o percentual de 20% (vinte por cento), considerando a previsão de despesas ora prevista nesta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, através de ato próprio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando todas as disposições em contrário.

Santa Maria/RN, 16 de fevereiro de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria