ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação da empresa: PAVITERRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº:36.397.596/0001-52, objetivando os SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VIAS URBANAS E ÁREAS EXTERNAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN,com valor total deR$ 110.389,75 (cento e dez mil trezentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 17 de março de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal