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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


AVISO DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023

 

OBJETO: Impugnações ao Edital do Chamamento Público n.º 002/2023 referente a SELEÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, AÇÕES, PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES EM SAÚDE DO SUS ELENCADOS NO ANEXO I DESTE EDITAL.

 

O Presidente da Comissão de Especial de Chamamento Público do Município de Santa Maria/RN torna público a quem interessar que as empresasINSTITUTO SALUTEM VITA, inscrita no CNPJ nº 07.771.646/0001-11 e a empresa INSTITUTO AÇÃO BRASIL inscrita no CNPJ sob nº 22.778.915/0001-65,IMPETRARAM IMPUGNAÇÕESao Edital do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0012/2023, cujo o objeto é oSELEÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, AÇÕES, PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES EM SAÚDE DO SUS ELENCADOS NO ANEXO I DESTE EDITAL. Ao qual foi recepcionado no dia 29 de março de 2023, portanto em prazo TEMPESTIVO.

Considerando o teor das impugnações realizadas e a necessidade de que sejam feitas análises pelos setores competentes da municipalidade, DECLARA, que o pedido de Impugnação será analisado e o resultado será publicado no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN).

Nada mais havendo a informar, publique-se para conhecimento dos interessados.

 

Santa Maria/RN, 29 de abril de 2023

 

 

JOSIAS LOPES DE MOURA

 

Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público

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