ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2023.
O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): ROBERTO RAIMUNDO DA SILVA, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 11.693.232/0001-99, objetivando o AQUISIÇÃO DE KIT NATALIDADE PARA GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS E SEUS PROGRAMAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN, com valor total de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Santa Maria/RN, 16 de maio de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
