ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2023.

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): J. PAIVA LOPES NETO, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 37.902.281/0001–88, objetivando o CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO EM CAMPO UTILIZANDO APLICATIVO INSTALADO EM DISPOSITIVO MÓVEL DO TIPO “TABLET” SINCRONIZADO ONLINE COM O SISTEMA TRIBUTAÇÃO WEB JÁ IMPLANTADO NO MUNICÍPIO PARA COLETA DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E MOBILIARIA, CPF/CNPJ, CONTRIBUINTE, ENDEREÇO, LOTEAMENTO, FOTO DO IMÓVEL, MERCANTIL, COORDENADAS GPS, IMAGEM DE PLANTA DE QUADRA, CROQUI, ÁREA DO TERRENO, ÁREA DA CONSTRUÇÃO, TESTADA PRINCIPAL, TESTADA LATERAL, CARACTERÍSTICAS “TOPOGRAFIA, PATRIMÔNIO, PEDOLOGIA, OCUPAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, POSICIONAMENTO, ESTRUTURA, COBERTURA, PAREDE, FORRO, INSTALAÇÃO ELÉTRICA, INSTALAÇÃO SANITÁRIA, PISO, PINTURA” DO IMÓVEL E CALCULAR VALOR VENAL DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS ONLINE COM O SOFTWARE DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO WEB DO MUNICÍPIO., com valor total de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 29 de maio de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal