ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2023 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.

ATO DE AUTORIZAÇÃO

O ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, bem como o que consta no processo administrativo que trata da contratação do (a): DANIEL FERNANDES DOS SANTOS, inscrito (a) no CPF/CNPJ sob nº: 50.004.952/0001-51, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS E PREVIDENCIÁRIAS NA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, BEM COMO ENVIO AO PORTAL DO E-SOCIAL DAS INFORMAÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, com valor total de R$ 15.165,00 (quinze mil cento e sessenta e cinco reais), vem AUTORIZAR E RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a referida contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Santa Maria/RN, 30 de junho de 2023.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/