DECRETO GAB. Nº 20/2023 – ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 20.2023- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO GAB. Nº 20, DE 01 de setembro de 2023.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica deste Município, combinada com a Lei Municipal nº 308/2022, que trata do orçamento municipal para o ano corrente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 01 de setembro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 100.000,00 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 100.000,00 | ||||
| 2125 Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB 70 % | 100.000,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 15401070 | 0001 | 100.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 100.000,00 | ||||
| 02 .009 Sec. Mun. de Assistência Social, Trabalho e Habita | 100.000,00 | ||||
| 1047 Construção, Reconstrução e Melhorias de Unidades Habitacionais | 100.000,00 | ||||
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16600000 | 0001 | 57.500,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 16650000 | 0001 | 27.500,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17003110 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 17003120 | 0001 | 5.000,00 |
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:25B6C982
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/11/2023. Edição 3154
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