LEI ORDINÁRIA 318/2023 – DESAFETAR BENS PÚBLICOS, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 318.2023- DESAFETAR BENS PÚBLICOS, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 318/2023
Desafetar Bens Públicos, autorizando o Poder Executivo a alienar os bens e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação, e efetuar leilão público para alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.
§ 1°- A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei Federal n.º 8.666/93.
§ 2° – A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de nova avaliação a ser procedida por comissão de servidores dos quadros desta Prefeitura.
Art. 2º Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° serão utilizados pelo Poder Executivo Municipal para cumprimento de suas obrigações legais e institucionais.
Art. 3º As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria/RN, 04 de setembro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
ANEXO I
| LOTE | BEM | DÉBITO | AVALIAÇÃO |
| 1 | VEIC/ FIAT/DOBLO – Placa NNL3556 – Renavan 00981396976 – branca – 2008/2008 Flex (Funcionando) | R$ 1.149,08 | R$ 6.000,00 |
| 2 | ENSILADEIRA DE CAPIM | R$ 800,00 | |
| 3 | LOTE/SUCATA – 3 BESTA E 1 GOL | R$ 800,00 | |
| 4 | 1 GRADE DE ARRASTO 8 DISCOS E 1 LIMPA FOSSA | R$ 1.500,00 | |
| 5 | SUCATA/ONIBUS CAIO | R$ 500,00 | |
| 6 | GRADE DE ARRASTO DE 14 DISCOS | R$ 2.000,00 | |
| 7 | 02 BULDOZER | R$ 500,00 | |
| 8 | 02 RESIDUO DE TRATOR | R$ 3.500,00 | |
| 9 | PIPA D’ÁGUA | R$ 2.000,00 | |
| 10 | SUCATA /CASAMBA – MMP 1141 | R$ 2.000,00 | |
| TOTAL | R$ 1.149,08 | R$ 19.600,00 |
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:A1C575E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/09/2023. Edição 3112
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