DECRETO GAB. Nº 12/2023 – Abre Crédito Especial no valor de R$ 9.200,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 12.2023- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.200,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO GAB. Nº 12/2023, de 05 de setembro de 2023.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 9.200,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 317/2023 de 04 de setembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.200,00 (Nove mil e duzentos reais), que tem como objetivo a transferência de recursos financeiros para custeio das despesas do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário/CIM, da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar do Rio Grande do Norte – CIM/AMLAP, quando incorporará a ação e a dotação orçamentária especificadas na tabela I, anexa.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, da dotação orçamentária discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 05 de setembro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Criação/Acréscimo) | 9.200,00 | ||||
| 02 .005 Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 9.200,00 | ||||
| 2012 Contribuição a Consórcios Públicos | 9.200,00 | ||||
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 15000000 | 0001 | 9.200,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 9.200,00 | ||||
| 02 .005 Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 9.200,00 | ||||
| 1043 Ampliação e Manutenção do Sistema de Abastecimento de água | 9.200,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15000000 | 0001 | 9.200,00 |
SANTA MARIA/RN, 05 de setembro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:D8709123
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137
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