DECRETO GAB. Nº 13/2023 – Abre Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 13.2023- ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO GAB. Nº 13/2023, de 26 de setembro de 2023.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O GABINETE CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Municipal nº 319/2023 de 25 de setembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), que tem como objetivo o repasse de recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional de Nº 127/2022, quando incorporará a ação e as dotações orçamentárias especificadas na tabela I, anexa.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
SANTA MARIA/RN, 26 de setembro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Criação/Acréscimo) | 450.000,00 | ||||
| 02 .014 Fundo Municipal de Saúde | 450.000,00 | ||||
| 2154 Complementalçao do Piso Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem | 450.000,00 | ||||
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | 16050000 | 0001 | 200.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16050000 | 0001 | 250.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 450.000,00 | ||||
| 02 .006 Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 450.000,00 | ||||
| 1008 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas – Ensino Fundamental | 220.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15001001 | 0001 | 173.000,00 | ||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15710000 | 0001 | 47.000,00 | ||
| 1012 Modernização de Salas de Informática | 129.000,00 | ||||
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15001001 | 0001 | 14.000,00 | ||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001001 | 0001 | 115.000,00 | ||
| 2016 Manutenção da Educação Fundamental Básica – FUNDEB 30 % | 101.000,00 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15400000 | 0001 | 101.000,00 |
SANTA MARIA/RN, 26 de setembro de 2023.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito do Município de Santa Maria/RN
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:F8B99B14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2023. Edição 3137
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