EDITAL N° 001/2023 – PROCESSO DE SELEÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETORES ESCOLARES PARA INTEGRAR O QUADRO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA-RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL N° 001/2023 – PROCESSO DE SELEÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETORES ESCOLARES PARA INTEGRAR O QUADRO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA-RN

EDITAL N° 001/2023 – PROCESSO DE SELEÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETORES ESCOLARES PARA INTEGRAR O QUADRO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA-RN.

O Prefeito Constitucional do Município de SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do processo de seleção para os cargos de Diretor e Vice Diretor das unidades escolares da Rede de Ensino do Município, em conformidade com as disposições deste Edital, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, as legislações nacional e municipal, especialmente das Leis Municipal n.º045/2016, além da legislação complementar aplicável.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Processo de Seleção disciplinado por este Edital será executado sob a responsabilidade da Comissão Intersetorial, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, responsável por definir e divulgar os critérios e procedimentos do processo de seleção para os cargos de Diretor Escolar da Rede de Ensino do SANTA MARIA/RN.

O Chefe do Poder Executivo receberá da Comissão uma lista tríplice para cada uma das unidades escolares de SANTA MARIA, sendo esta elaborada a partir da classificação dos candidatos que atenderem aos requisitos exigidos para o cargo.

Destas listas tríplices, o Chefe do Poder Executivo elegerá e nomeará os candidatos para as vagas de diretores escolares da Rede de Ensino deste Município, decisão esta que estará resguardada pelo poder discricionário inerente ao exercício de seu cargo e na natureza “ad nutum” do cargo de direção escolar.

Compreende-se como processo de seleção: inscrições, avaliações, classificações e envio da lista de selecionados para a deliberação do Chefe do Poder Executivo.

O Processo de Seleção será realizado em 3 (três) etapas:

1ª Etapa: Análise Curricular

A análise Curricular consiste na verificação da documentação apresentada pelo candidato no ato da inscrição, conforme item 4.4 deste Edital. A ausência ou omissão de quaisquer dos requisitos indicados neste Edital resultará na inabilitação do candidato neste processo seletivo.

Para avaliação do mérito deverá ser apresentado: Diploma reconhecido pelo MEC, que ateste a graduação de nível superior em curso de licenciatura na área da educação ou Pedagogia, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Experiência profissional em atividades educacionais administrativas ou pedagógicas, devidamente comprovadas por instituição de ensino pública e estar em exercício em alguma das unidades escolares da rede de ensino municipal.

2º Etapa: Apresentação do Plano de Gestão Escolar

Nesta etapa, pretende-se identificar o perfil do candidato, sua desenvoltura profissional, além de apresentar seu planejamento de atuação em caso de nomeação.

O Plano de Gestão Escolar deverá seguir as orientações e tópicos descritos no ANEXO III deste Edital. O candidato terá 20 (vinte) minutos para apresentação oral do Plano de Gestão Escolar.

3ª Etapa: Envio da lista tríplice para o chefe do Poder Executivo.

Caberá à Comissão Intersetorial do Processo analisar os documentos e emitir parecer classificatório dos gestores habilitados, e encaminhar a lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo com os candidatos habilitados ao cargo de Diretor.

A designação para o cargo de Diretor Escolar será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir das listas tríplices encaminhadas pela Comissão Intersetorial.

Cabe ao Chefe do Poder Executivo designar, a partir da lista tríplice selecionada para cada Unidade Escolar, aquele que assumirá a direção escolar. Outras etapas poderão ser incluídas no processo de seleção mediante ampla divulgação para ciência dos participantes.

A distribuição de pontos da 1ª Etapa será conforme quadro abaixo:

O Formulário de Inscrição consta no Anexo I deste Edital.

As atribuições do cargo constam no Anexo II deste Edital.

O Instrumento para elaboração do Plano de Gestão Escolar consta no Anexo III deste Edital.

O Formulário de Recurso consta no Anexo IV deste Edital.

O Cronograma de Atividades consta no Anexo V deste Edital.

2 – DO CARGO

A área de atuação, a escolaridade e as vagas são estabelecidas a seguir:

A remuneração para atuar como Diretor e Vice-Diretor das unidades de ensino da Rede Municipal de Educação será composta pelos vencimentos descritos no Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, acrescidos da gratificação pelo exercício do cargo.

Para atuação nos cargos de diretores e vice-diretora de unidades escolares do Município de SANTA MARIA/RN terá dedicação exclusiva, compreendendo a carga horária de 40 horas semanais.

O cargo de diretor escolar e vice-diretor é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo do Município de SANTA MARIA-RN. Não obstante, deseja-se que o ocupante do cargo exerça suas atividades pelo período de vigência de 01 (um) ano, sendo possível a abertura de avaliação de desempenho periódica dos resultados da Diretoria de Educação.

Na hipótese de inexistência de candidato devidamente habilitado ao processo de seleção para gestor escolar, a direção da unidade escolar será indicada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura o e pelo Chefe do Poder Executivo.

3 – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DO CARGO

Os requisitos necessários para ocupação do cargo de diretor e vice-diretor escolar das unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria/RN são:

– Formação profissional em licenciatura nas áreas da educação ou Pedagogia, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;

– Experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas, corroboradas por órgão colegiado da área da educação, composto por membros da comunidade escolar;

– Apresentação de projeto administrativo e pedagógico que vise à melhoria da qualidade da educação na unidade escolar, constituído de ações e metas a serem alcançadas, do cumprimento da gestão democrática, bem como da garantia da inclusão e da equidade no processo de ensino e aprendizagem.

4 – DAS INSCRIÇÕES

A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para realização deste Processo de Seleção, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este Processo de Seleção.

4.1 – As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, para serem feitas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na Avenida Presidente Juscelino, 641 – Centro, Santa Maria/RN no período a ser estabelecido e publicado pela Secretaria de Educação e Cultura em data posterior.

4.2 – As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica ou operacional, a critério da Comissão Intersetorial. A taxa de inscrição será ISENTA para o cargo.

4.3 – A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN.

4.4 – As inscrições serão requeridas mediante formulário, na qual os candidatos apresentarão obrigatoriamente, no ato da inscrição, seu currículo e os documentos oficiais com cópias autenticadas, como:

Documento oficial de identificação (RG ou outro documento oficial com foto); Documento do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Comprovante de residência atualizado;

Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

Declaração de não ter praticado infração disciplinar, emitida pelo setor de Recursos Humanos do Município de SANTA MARIA;

Documentação comprobatória (títulos, diplomas, portarias, certificados, declarações etc.).

O Plano de Gestão Escolar deverá ser entregue no ato da apresentação com data a ser publicada pela Secretaria de Educação.

O descumprimento das instruções implicará a não efetivação da inscrição.

O candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do Formulário de Inscrição.

O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Processo de Seleção de que trata este Edital.

As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão Intersetorial o direito de excluir do Processo de Seleção aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta ou que fornece dados inverídicos ou falsos.

Efetivada a inscrição, não serão aceitos, posteriormente, pedidos para quaisquer inserções ou alterações das informações do Formulário, como também anexação de novos documentos.

Será cancelada a inscrição, se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

A Comissão Intersetorial avaliará o Plano de Gestão do candidato numa escala de 0 a 10,0 pontos, conforme tabela abaixo:

Para fins de desempate, o candidato que obtiver:

Maior pontuação no item Experiência Profissional;

A maior idade, se ainda persistir o empate.

5 – DAS COMUNICAÇÕES, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E PRAZOS

5.1 Os resultados das etapas, o Resultado Final do Processo de Seleção, bem como todas as outras comunicações serão publicadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN: https://santamaria.rn.gov.br/.

5.2. A Comissão também poderá realizar comunicações via email informado pelo participante em sua inscrição.

5.3. A Comissão reserva-se o direito de prorrogar os prazos de inscrição ou de convocação para qualquer fase do Processo de Seleção, inclusive retificações do Edital, informando eventual prorrogações e retificações no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN: https://santamaria.rn.gov.br/.

6 – DOS RECURSOS

Os recursos serão interpostos no prédio da Secretaria de Educação, por meio do formulário constante no Anexo IV, no qual deverá fundamentar os motivos da impugnação.

A partir da divulgação dos resultados das Etapas I e II, o candidato terá prazo de 24h para interposição de recurso em relação à pontuação obtida, bem como da classificação.

Após a análise dos recursos interpostos, poderá ser publicada nova listagem de classificação, conforme cronograma do Anexo VI.

7 – DA INVESTIDURA NO CARGO

7.1. Os candidatos escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, a partir da lista tríplice selecionada através deste processo, serão nomeados e tomarão posse do cargo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. As dúvidas referentes ao Processo de Seleção podem ser encaminhadas apenas enquanto o processo para a vaga de interesse estiver ocorrendo e deverão ser encaminhadas pelo e-mail: santamaira.semec@gmail.com

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/10/2023. Edição 3138
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/